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materia nº 79/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2014
Date 2014-08-12
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 197.470,74 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 197.470,74 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL,
QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de 01 aparelho de colonoscopia, através de convenio
celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo Único — Os valores constantes do presente artigo serão cobertos com
recursos provenientes de excesso de arrecadação a ser verificar no presente exercício financeiro,
mediante o repasse voluntário de Secretarias do Governo do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, no valor de R$ 97.470,74 (noventa e sete mil, quatrocentos e setenta reais e
setenta e quatro centavos), para execução das seguintes obras:
1- R$ 33.848,65 — para implantação de pavimentação asfaltica, guias e sarjetas no
Distrito Empresarial “Governador Mário Covas”, através do Convenio nº 780/2013.
H - R$ 63.622,10 — para implantação de pavimentação asfaltica no Distrito
Empresarial “Governador Mário Covas”, através do Convenio nº 779/2013.
Parágrafo Único - O crédito constante do presente Inciso será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos
pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Artigo 3º - O excesso de arrecadação, constante da presente lei, é realizado em
conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
mf
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840- - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 de Agosto de 2.014.
mi”
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Aquisição de 01 aparelho de colonoscopia
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria de Saúde
103010014.2083000 |richaa O ua
4.4.90,52 Equipamentos e Material Permanete R$ 100.000,00
Execução de Obras de Pavimentação Asfaltica do Distrito Idustrial "Governador Mário Covas"
Unidade Orçamentária 02.08.01
15.451.0023.1.075.000 Ficha:
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 33.848,64
Unidade Orçamentária 02.08.01 Secretaria de Obras
15.451.0023.1.076.000 Ficha: 1461
Obras e Instalações R$ 63.622,10
» Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
Assunto/Titulo: INFRAESTRUTURA (OBJETO ORIGINAL)
Área: 4.935,92 M2 Data Base: 17/10/2013
Regime de Execução: EMPREITADA GLOBAL Fonte: CPOS 160
FONTE de dr a çÕe ê . QUANT: | VALOR UNIT.
E) PAVIMENTAÇÃO - OBJETO ORIGINAL
020802 [Placa de identificação para obra 288,89
Abertura e preparo de caixa até 40 cm, compactação do
subleito mínimo de 95% do PN e transporte até o raio de 1,0 4.935,92)
km 6,46
540121 [Base de brita graduada 592,31 67,78
540323 |Imprimação betuminosa ligante 4.935,92 1,80
540324 [Imprimação betuminosa impermeabilizante 4.935,92 1,85
540321 Ceu rolamento em concreto asfáltico usinado a quente 148,08
366,74
20 GUIAS E SARJETAS EXTRUDADAS
110163 |Concreto usinado, fck = 25,0 MPa - para perfil extrudado 181,30
540615 [Execução de perfil extrudado no local 146,19
TOTAL GERAL
Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
Assunto/Título: INFRAESTRUTURA URBANA (AMPLIAÇÃO DO OBJETO)
Área: 770,00 M2 . Data Base: 22/04/2014
Regime de Execução: EMPREITADA GLOBAL Fonte: LICITAÇÃO
QUANT. | VALOR UNIT.| ,
1.0
: PAVIMETAÇÃO - AMPLIAÇÃO DO OBJETO
[020802
Placa de identificação para obra
cPOS
Abertura e preparo de caixa até 40 cm, compactação do
cros 540103 |subleito mínimo de 95% do PN e transporte até o raio de 1,0 770,00
km mê 6,46
540121 |Base de brita graduada mê 92,40] 67,78 2!
540323 |lmprimação betuminosa ligante mê 770,00 1,80
540324 |Imprimação betuminosa impermeabilizante m 770,00) 1,85
Camada de rolamento em concreto asfáltico usinado a quente
540321 | (cauo) m
20
110163
GUIA E SARJETA
Concreto usinado, fck = 25,0 MPa - para perfil extrudado
840615 | Execução de perfil extrusado no local
TOTAL GERAL
ASSINATURA: ASSINATU
LUCIMARA AP. DAS GRAÇAS CORTEZI
Crea n. 5061586833 ART n.
Proponente; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
Assunto/Titulo: INFRAESTRUTURA (OBJETO ORIGINAL)
Área: 6.325,97 M2 Duta Base: 17/10/2013
Regime de Execução: EMPREITADA GLOBAL Fonte: CPOS 160
DESCRIÇÃO QUANT. | VALOR UNIT.
. PAVIMENTAÇÃO - OBJETO ORIGINAL
020802 |Placa de identificação para obra
Abertura e preparo de caixa até 40 cm, compactação do
540103 |subleito minimo de 95% do PN e transporte até o raio de 1,0
km
540121 |Base de brita graduada,
540323 |Imprimação betuminosa ligante
540324 |imprimação betuminosa impermeabilizante
Camada de rolamento em concreto asfáltico usinado a quente!
540321 CBUQ!
TOTAL GERAL
Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
Assunto/Titulo: INFRAESTRUTURA URBANA (AMPLIAÇÃO DO OBJETO)
Área: 2.130,00 M2 Data Base: 22/04/2014
Regime de Execução: EMPREITADA GLOBAL Fonte: LICITAÇÃO
2.130,00
540121 [Base de brita graduada
540323 |Imprimação betuminosa ligante 2.130,00]
540324 |Imprimação betuminosa impermeabilizante 2.130,00
Camada de rolamento em concreto asfáltico usinado a quente
| 540321 | (cBUQ) 63,80
TOTAL GERAL
ASSINATURA:
LUCIMARA AP. DAS GRAÇAS CORTEZI
Crea n. 5061586833 ART n. 92221220140829042

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