| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 197.470,74 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 197.470,74 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de 01 aparelho de colonoscopia, através de convenio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde. Parágrafo Único — Os valores constantes do presente artigo serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação a ser verificar no presente exercício financeiro, mediante o repasse voluntário de Secretarias do Governo do Estado de São Paulo. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 97.470,74 (noventa e sete mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), para execução das seguintes obras: 1- R$ 33.848,65 — para implantação de pavimentação asfaltica, guias e sarjetas no Distrito Empresarial “Governador Mário Covas”, através do Convenio nº 780/2013. H - R$ 63.622,10 — para implantação de pavimentação asfaltica no Distrito Empresarial “Governador Mário Covas”, através do Convenio nº 779/2013. Parágrafo Único - O crédito constante do presente Inciso será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional. Artigo 3º - O excesso de arrecadação, constante da presente lei, é realizado em conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. mf Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840- - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 de Agosto de 2.014. mi” Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Aquisição de 01 aparelho de colonoscopia Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria de Saúde 103010014.2083000 |richaa O ua 4.4.90,52 Equipamentos e Material Permanete R$ 100.000,00 Execução de Obras de Pavimentação Asfaltica do Distrito Idustrial "Governador Mário Covas" Unidade Orçamentária 02.08.01 15.451.0023.1.075.000 Ficha: 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 33.848,64 Unidade Orçamentária 02.08.01 Secretaria de Obras 15.451.0023.1.076.000 Ficha: 1461 Obras e Instalações R$ 63.622,10 » Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA Assunto/Titulo: INFRAESTRUTURA (OBJETO ORIGINAL) Área: 4.935,92 M2 Data Base: 17/10/2013 Regime de Execução: EMPREITADA GLOBAL Fonte: CPOS 160 FONTE de dr a çÕe ê . QUANT: | VALOR UNIT. E) PAVIMENTAÇÃO - OBJETO ORIGINAL 020802 [Placa de identificação para obra 288,89 Abertura e preparo de caixa até 40 cm, compactação do subleito mínimo de 95% do PN e transporte até o raio de 1,0 4.935,92) km 6,46 540121 [Base de brita graduada 592,31 67,78 540323 |Imprimação betuminosa ligante 4.935,92 1,80 540324 [Imprimação betuminosa impermeabilizante 4.935,92 1,85 540321 Ceu rolamento em concreto asfáltico usinado a quente 148,08 366,74 20 GUIAS E SARJETAS EXTRUDADAS 110163 |Concreto usinado, fck = 25,0 MPa - para perfil extrudado 181,30 540615 [Execução de perfil extrudado no local 146,19 TOTAL GERAL Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA Assunto/Título: INFRAESTRUTURA URBANA (AMPLIAÇÃO DO OBJETO) Área: 770,00 M2 . Data Base: 22/04/2014 Regime de Execução: EMPREITADA GLOBAL Fonte: LICITAÇÃO QUANT. | VALOR UNIT.| , 1.0 : PAVIMETAÇÃO - AMPLIAÇÃO DO OBJETO [020802 Placa de identificação para obra cPOS Abertura e preparo de caixa até 40 cm, compactação do cros 540103 |subleito mínimo de 95% do PN e transporte até o raio de 1,0 770,00 km mê 6,46 540121 |Base de brita graduada mê 92,40] 67,78 2! 540323 |lmprimação betuminosa ligante mê 770,00 1,80 540324 |Imprimação betuminosa impermeabilizante m 770,00) 1,85 Camada de rolamento em concreto asfáltico usinado a quente 540321 | (cauo) m 20 110163 GUIA E SARJETA Concreto usinado, fck = 25,0 MPa - para perfil extrudado 840615 | Execução de perfil extrusado no local TOTAL GERAL ASSINATURA: ASSINATU LUCIMARA AP. DAS GRAÇAS CORTEZI Crea n. 5061586833 ART n. Proponente; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA Assunto/Titulo: INFRAESTRUTURA (OBJETO ORIGINAL) Área: 6.325,97 M2 Duta Base: 17/10/2013 Regime de Execução: EMPREITADA GLOBAL Fonte: CPOS 160 DESCRIÇÃO QUANT. | VALOR UNIT. . PAVIMENTAÇÃO - OBJETO ORIGINAL 020802 |Placa de identificação para obra Abertura e preparo de caixa até 40 cm, compactação do 540103 |subleito minimo de 95% do PN e transporte até o raio de 1,0 km 540121 |Base de brita graduada, 540323 |Imprimação betuminosa ligante 540324 |imprimação betuminosa impermeabilizante Camada de rolamento em concreto asfáltico usinado a quente! 540321 CBUQ! TOTAL GERAL Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA Assunto/Titulo: INFRAESTRUTURA URBANA (AMPLIAÇÃO DO OBJETO) Área: 2.130,00 M2 Data Base: 22/04/2014 Regime de Execução: EMPREITADA GLOBAL Fonte: LICITAÇÃO 2.130,00 540121 [Base de brita graduada 540323 |Imprimação betuminosa ligante 2.130,00] 540324 |Imprimação betuminosa impermeabilizante 2.130,00 Camada de rolamento em concreto asfáltico usinado a quente | 540321 | (cBUQ) 63,80 TOTAL GERAL ASSINATURA: LUCIMARA AP. DAS GRAÇAS CORTEZI Crea n. 5061586833 ART n. 92221220140829042