| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2014 |
| Date | 2014-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 846.739,33 (OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORCAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 846.739,33 (OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013, resultante de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, através do programa MAC — Assistência Ambulatorial de Médio e Alto Custo/Complexidade. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, no valor de R$ 11.676,00, para aquisição de equipamentos de informática, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto às Secretarias de Educação, Esporte, Desenvolvimento Social, Saúde e Finanças, no valor de R$ 291.063,33 (duzentos e noventa e um mil, sessenta e três reais e trinta e três centavos), para contratação de serviços de terceiro — pessoas física e jurídica, aquisição de material de consumo e pagamento de precatórios, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto as Secretarias de Saúde, Desenvolvimento Social e Administração Geral, no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para contratação de serviços de terceiro — pessoa física, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para contratação de serviços médicos, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Artigo 6º - O excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1, HI e HI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. o Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3259-9422=CEF E-mail: guariba O gug .Sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de Agosto de 2.014, “mM Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx, Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Tm Secretaria de Saúde 10.301, 0014 2.015.000 ERA ME 33.90.39 EE SUPERÁVIT FINANCEIRO - SANTA CRUZ 2.02.01 Secretaria de Administração [04.122.0003.2.005.000 f Ma 1679 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 11.676,00 re o ' ri us ng bd is dida Ennis a do 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00 i Camentária | dE 02.12.02 Setor de Difusão Cultural Gabinete do Prefeito Tio 3.3.90.30 | Material de Consumo R$ 10.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária 14240112 ]02.02.01 Secretaria de Administração 04.122.0003.2.005.000 E Es 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas Unidade Orçamentári 02.04.01 | Conselho Tutelar 08.243.0008.2.010.000 EE E CO Gabinete do Prefeito 23 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 (08.243.0019.2.037.000 ich : i 4 | 335035 [EEE Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 Unidade Orçamentária: 02. 06.01 Sec. Emprego Relação Trabalho 11.332.0015.2.016.000 335036 Unidade Orçamentária. [1332.0015 2.016.000 + 3.3.90.39 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 Unidade.Orçamentári 72.661 0031 2.020.000 E E 535030 EEE Unidade'Orçamentária un Sec. Ind. Com e Abastecimento 245057 R$200,05 Unidade Orçamentária Ê 02. 03.01 Secretaria de Finanças 99,999.9999.9.999.000 ] Unidade Orçamentária | 12.361.0017.2.039.000 ed ” Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Física R$ 70.000,00] Unidade Orçamentária! a da 1]02,12,01 Secretaria de Esporte 27.812.0032.2.030.000 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Física Unidade Orçamentária 08.244.0027.2.044,000 ER 3.3.90.36 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Física Unidade Orçamentária “É jo soro 215 co re 3. 3. 90.30 Material de Consumo R$ 170.500,00] [Unidade Orçamentária . Secretaria de Finanças [28. 841.0000.0.003.000 ich 1552 | 3.4.90.91 Sentenças Judiciais R$ 35.500,00 TJ 27.812.032.2.030.000 Ls 73.50.29 FE 7000/00] Unidade Orçamentária:! Total Anulação: 291.063,33 Total Suplementação: 291.063,33 “outros Serviço der Terceiro - Pessoa Física R$ 20.000,00 04:12200032005000 E 339036 5 000000 [Unidade Orçamentária: 10.301.0014.2.015.000 3.3.90.30 Unidade Orçamen a 2.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 hai Clio 3.3.90.39 1 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica | R$ 24.000,00