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materia nº 80/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 846.739,33 (OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Autoria

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORCAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 846.739,33 (OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS
MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para contratação de serviços de terceiro — pessoa
jurídica, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013,
resultante de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, através do programa MAC —
Assistência Ambulatorial de Médio e Alto Custo/Complexidade.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, no
valor de R$ 11.676,00, para aquisição de equipamentos de informática, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto às Secretarias de Educação, Esporte,
Desenvolvimento Social, Saúde e Finanças, no valor de R$ 291.063,33 (duzentos e noventa e um
mil, sessenta e três reais e trinta e três centavos), para contratação de serviços de terceiro —
pessoas física e jurídica, aquisição de material de consumo e pagamento de precatórios, mediante
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto as Secretarias de Saúde, Desenvolvimento
Social e Administração Geral, no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para
contratação de serviços de terceiro — pessoa física, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.013.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para contratação de serviços médicos, mediante anulação
parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - O excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotações
orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1, HI e
HI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
o
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3259-9422=CEF
E-mail: guariba O gug .Sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de Agosto de 2.014,
“mM
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx, Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Tm
Secretaria de Saúde
10.301, 0014 2.015.000 ERA ME
33.90.39 EE
SUPERÁVIT FINANCEIRO - SANTA CRUZ
2.02.01 Secretaria de Administração
[04.122.0003.2.005.000 f Ma 1679
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 11.676,00
re o ' ri us
ng
bd is dida Ennis a do
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00
i Camentária | dE 02.12.02 Setor de Difusão Cultural
Gabinete do Prefeito
Tio
3.3.90.30 | Material de Consumo R$ 10.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária 14240112 ]02.02.01 Secretaria de Administração
04.122.0003.2.005.000 E Es
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Unidade Orçamentári 02.04.01 | Conselho Tutelar
08.243.0008.2.010.000 EE E CO
Gabinete do Prefeito
23
Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
(08.243.0019.2.037.000 ich : i 4 |
335035 [EEE
Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária: 02. 06.01 Sec. Emprego Relação Trabalho
11.332.0015.2.016.000
335036
Unidade Orçamentária.
[1332.0015 2.016.000 +
3.3.90.39 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Unidade.Orçamentári
72.661 0031 2.020.000 E E
535030 EEE
Unidade'Orçamentária un Sec. Ind. Com e Abastecimento
245057 R$200,05
Unidade Orçamentária Ê 02. 03.01 Secretaria de Finanças
99,999.9999.9.999.000 ]
Unidade Orçamentária |
12.361.0017.2.039.000 ed
” Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Física R$ 70.000,00]
Unidade Orçamentária! a da 1]02,12,01 Secretaria de Esporte
27.812.0032.2.030.000
Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Física
Unidade Orçamentária
08.244.0027.2.044,000 ER
3.3.90.36 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Física
Unidade Orçamentária “É
jo soro 215 co re
3. 3. 90.30 Material de Consumo R$ 170.500,00]
[Unidade Orçamentária . Secretaria de Finanças
[28. 841.0000.0.003.000 ich 1552 |
3.4.90.91 Sentenças Judiciais R$ 35.500,00
TJ
27.812.032.2.030.000 Ls
73.50.29 FE 7000/00]
Unidade Orçamentária:!
Total Anulação: 291.063,33
Total Suplementação: 291.063,33
“outros Serviço der Terceiro - Pessoa Física R$ 20.000,00
04:12200032005000 E
339036 5 000000
[Unidade Orçamentária:
10.301.0014.2.015.000
3.3.90.30
Unidade Orçamen a 2.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 hai Clio
3.3.90.39 1 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica | R$ 24.000,00

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