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materia nº 124/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.198.606,23 (TRÊS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E VINTE E TRÊS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id7485

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPy 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.198.606,23 (TRES MILHÕES, CENTO E
NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E VINTE E TRES
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Educação, conforme segue:
I - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para correção de código de
aplicação orçamentária, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias.
H - R$ 7.057,35 (sete mil, cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), para
aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar.
Parágrafo Único — Os créditos constantes do presente artigo serão cobertos
mediante superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Educação, no valor de R$
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), para correção de código de
aplicação orçamentária, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo Único — O crédito constante do presente artigo será coberto mediante
anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias, conforme dispõe o Inciso III, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Educação, no valor de R$
1.491.548,88 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta € oito reais e
oitenta e oito centavos), para empenho da folha de pagamento dos servidores públicos
municipais, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo Único — O crédito constante do presente artigo s berto mediante
anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias, conforme dispõe o Inciso IH, UA
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. E
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guarilba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de Novembro de 2.014.
fsclão JUNIOR
feito Municipal de Guaril
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribae guariba.sp.gov.br
[SUPERAVIT - QESE e : |
a |
Unidade Orçamentária SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0014.1.087.000 NOVA
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 250.000,00
[SUPERAVIT - PNATE:,
Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0017.2.039.000
3.3.90.30 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.057,35
Correção de fontes de recursos
Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0017.1.088.000 1690
4.4.90.51 Obras e Instalações
Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0014.1.087.000 1689
4.4.90.51 Obras e Instalações
Unidade Orçamentária 02.07.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.306.0018.2.019.000 160
3.3.90.30
Unidade Orçamentária 02.07.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0016.2.017.000
Unidade Orçamentária 02.07.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0016.2.017.000 128
3.3.90.30 Material de Consumo
Unidade Orçamentária 02.07.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0016.2.017.000 129
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Unidade Orçamentária 02.07.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0016.2.017.000 130
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
R$ 550.000,00
Material de Consumo R$ 600.000,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$ 130.000,00
R$ 27.744,67
R$ 10.518,64
R$ 66.355,46
Unidade Orçamentária 02.07.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0016.2.017.000 eita ha TT
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0016.2.017.000
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 496.849,10
Unidade Orçamentária 02.07.04 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.365.0021.2.020.000
R$ 22.315,72
Unidade Orçamentária 02.07.04 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.365.0021.2.020.000
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 378.474,53
Unidade Orçamentária 02.07.04 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.365.0021.2.020.000
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 46.741,88
Unidade Orçamentária 02.02.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003,2.005.000
Outras Despesas Variável - Pessoal Civil R$ 4.000,00
Unidade Orçamentária 02.03.01 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0007.2.009.000
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 6.000,00
Unidade Orçamentária 02.03.01 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0007.2.009.000 feita qu Tm
3.1.90.16 Outras Despesas Variável - Pessoal Civil R$ 3.000,00
Unidade Orçamentária 02.04.01 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0008.2.010.000 CE E
Obrigações Patronais R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária 02.04.01 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0008.2.010.000 CS ET
3.1.90.16 Outras Despesas Variável - Pessoal Civil R$ 3.000,00
Unidade Orçamentária 02.06.01 SEC. EMPREGO RELAÇÃO TRABALHO
11.332.0015.2,016.000
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.000,00
Unidade Orçamentária 02.06.01 SEC. EMPREGO RELAÇÃO TRABALHO
11.332.0015.2.016.000
Obrigações Patronais R$ 1.500,00
Unidade Orçamentária 02.06.01 SEC. EMPREGO RELAÇÃO TRABALHO
11.332,0015.2.016.000
3.1.90.16 Outras Despesas Variável - Pessoal Civil R$ 4.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.03 EDUCAÇÃO NÃO ENSINO
12.306.0018.2.019.000 CO Fe
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária 02.08.05 SECRETARIA DE OBRAS
15.452.0034.2.026.000
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.000,00
Unidade Orçamentária 02.08.05 SECRETARIA DE OBRAS
15.452.0034.2.026.000
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária 02.12.01 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
27.812.0032.2.030.000 ficha fm
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária 02.12.01 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
27.812.0032.2.030.000 239
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 8.000,00
Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0014.2.015.000 92
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 45.800,00
Unidade Orçamentária 02.12.01 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
27.812.0032.2.030.000 241
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 33.000,00
Unidade Orçamentária 02.12.01 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0014.2.037.000 75
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 22.220,00
Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0014.2.072.000 frita 1568
Equipamentos e Material Permanente R$ 1.040,00
Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE FINANÇAS
99.999.9999.9.999.000
9.9.99.99.99 Reserva de Contingência R$ 133.988,88
| SUPLEMENTAÇÃO
Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0017.1.088.000 1918
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 300.000,00
Unidade Orçamentária SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0014.1.087.000 NOVA
4.4.90.51 Obras e Instalações
Unidade Orçamentária 02.07.01
12.361.0016.2.017.000 122
3.1.90.11
Unidade Orçamentária 02.07.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0016.2.017.000 123
Unidade Orçamentária 02.07.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0016.2.038.000 frichas 133
3.1.90,11
Unidade Orçamentária 02.07.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0016.2.038.000 134
3.1.90.13
Unidade Orçamentária 02.07.04 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.365.0021.2.020.000 165
3.1.90.11
Uniciade Orçamentária 02.07.04 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
R$ 300.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 690.000,00
Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 130.000,00
Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 80.000,00
Obrigações Patronais R$ 24.000,00
Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 140.000,00
im,
12.365.0021.2.020.000 Ficha:
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 120.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0017.2.039.000
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 496.849,10
Unidade Orçamentária SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0017.2.039.000
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 353.150,90
Unidade Orçamentária 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.004.000
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 6.318,72
Unidade Orçamentária 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.004.000
Obrigações Patronais R$ 3.147,83
Unidade Orçamentária 02.04.02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.004.000 eita fo
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 2.112,24
Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0014.2.015,000 CO E
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 115.351,63
Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0014.2.015.000 ERR ETR
Obrigações Patronais R$ 65.936,13
Unidade Orçamentária 02.08.01 SECRETARIA DE OBRAS
15.451.0023.2.022.000
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.131,04
Unidade Orçamentária 02.08.01 SECRETARIA DE OBRAS
15.451,0023.2.022.000
3.1.90.13 R$ 2.285,19
Unidade Orçamentária 02.09.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18.541.0028.2.055.000 [ES E,
215
= ra
Obrigações Patronais

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