| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.198.606,23 (TRÊS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E VINTE E TRÊS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPy 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.198.606,23 (TRES MILHÕES, CENTO E NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Educação, conforme segue: I - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para correção de código de aplicação orçamentária, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. H - R$ 7.057,35 (sete mil, cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar. Parágrafo Único — Os créditos constantes do presente artigo serão cobertos mediante superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Educação, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), para correção de código de aplicação orçamentária, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Parágrafo Único — O crédito constante do presente artigo será coberto mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias, conforme dispõe o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Educação, no valor de R$ 1.491.548,88 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta € oito reais e oitenta e oito centavos), para empenho da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Parágrafo Único — O crédito constante do presente artigo s berto mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias, conforme dispõe o Inciso IH, UA Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. E Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guarilba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de Novembro de 2.014. fsclão JUNIOR feito Municipal de Guaril Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribae guariba.sp.gov.br [SUPERAVIT - QESE e : | a | Unidade Orçamentária SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.361.0014.1.087.000 NOVA 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 250.000,00 [SUPERAVIT - PNATE:, Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.361.0017.2.039.000 3.3.90.30 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.057,35 Correção de fontes de recursos Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.361.0017.1.088.000 1690 4.4.90.51 Obras e Instalações Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.361.0014.1.087.000 1689 4.4.90.51 Obras e Instalações Unidade Orçamentária 02.07.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.306.0018.2.019.000 160 3.3.90.30 Unidade Orçamentária 02.07.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.361.0016.2.017.000 Unidade Orçamentária 02.07.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.361.0016.2.017.000 128 3.3.90.30 Material de Consumo Unidade Orçamentária 02.07.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.361.0016.2.017.000 129 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Unidade Orçamentária 02.07.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.361.0016.2.017.000 130 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00 R$ 550.000,00 Material de Consumo R$ 600.000,00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 130.000,00 R$ 27.744,67 R$ 10.518,64 R$ 66.355,46 Unidade Orçamentária 02.07.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.361.0016.2.017.000 eita ha TT 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.361.0016.2.017.000 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 496.849,10 Unidade Orçamentária 02.07.04 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.365.0021.2.020.000 R$ 22.315,72 Unidade Orçamentária 02.07.04 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.365.0021.2.020.000 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 378.474,53 Unidade Orçamentária 02.07.04 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.365.0021.2.020.000 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 46.741,88 Unidade Orçamentária 02.02.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0003,2.005.000 Outras Despesas Variável - Pessoal Civil R$ 4.000,00 Unidade Orçamentária 02.03.01 SECRETARIA DE FINANÇAS 04.123.0007.2.009.000 3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 6.000,00 Unidade Orçamentária 02.03.01 SECRETARIA DE FINANÇAS 04.123.0007.2.009.000 feita qu Tm 3.1.90.16 Outras Despesas Variável - Pessoal Civil R$ 3.000,00 Unidade Orçamentária 02.04.01 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0008.2.010.000 CE E Obrigações Patronais R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária 02.04.01 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0008.2.010.000 CS ET 3.1.90.16 Outras Despesas Variável - Pessoal Civil R$ 3.000,00 Unidade Orçamentária 02.06.01 SEC. EMPREGO RELAÇÃO TRABALHO 11.332.0015.2,016.000 3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.000,00 Unidade Orçamentária 02.06.01 SEC. EMPREGO RELAÇÃO TRABALHO 11.332.0015.2.016.000 Obrigações Patronais R$ 1.500,00 Unidade Orçamentária 02.06.01 SEC. EMPREGO RELAÇÃO TRABALHO 11.332,0015.2.016.000 3.1.90.16 Outras Despesas Variável - Pessoal Civil R$ 4.000,00 Unidade Orçamentária 02.07.03 EDUCAÇÃO NÃO ENSINO 12.306.0018.2.019.000 CO Fe 3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00 Unidade Orçamentária 02.08.05 SECRETARIA DE OBRAS 15.452.0034.2.026.000 3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.000,00 Unidade Orçamentária 02.08.05 SECRETARIA DE OBRAS 15.452.0034.2.026.000 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 Unidade Orçamentária 02.12.01 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 27.812.0032.2.030.000 ficha fm 3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00 Unidade Orçamentária 02.12.01 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 27.812.0032.2.030.000 239 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 8.000,00 Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0014.2.015.000 92 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 45.800,00 Unidade Orçamentária 02.12.01 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 27.812.0032.2.030.000 241 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 33.000,00 Unidade Orçamentária 02.12.01 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0014.2.037.000 75 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 22.220,00 Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0014.2.072.000 frita 1568 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.040,00 Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE FINANÇAS 99.999.9999.9.999.000 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência R$ 133.988,88 | SUPLEMENTAÇÃO Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.361.0017.1.088.000 1918 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 300.000,00 Unidade Orçamentária SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.361.0014.1.087.000 NOVA 4.4.90.51 Obras e Instalações Unidade Orçamentária 02.07.01 12.361.0016.2.017.000 122 3.1.90.11 Unidade Orçamentária 02.07.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.361.0016.2.017.000 123 Unidade Orçamentária 02.07.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.361.0016.2.038.000 frichas 133 3.1.90,11 Unidade Orçamentária 02.07.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.361.0016.2.038.000 134 3.1.90.13 Unidade Orçamentária 02.07.04 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.365.0021.2.020.000 165 3.1.90.11 Uniciade Orçamentária 02.07.04 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO R$ 300.000,00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 690.000,00 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 130.000,00 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 80.000,00 Obrigações Patronais R$ 24.000,00 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 140.000,00 im, 12.365.0021.2.020.000 Ficha: 3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 120.000,00 Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.361.0017.2.039.000 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 496.849,10 Unidade Orçamentária SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12.361.0017.2.039.000 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 353.150,90 Unidade Orçamentária 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2.004.000 3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 6.318,72 Unidade Orçamentária 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2.004.000 Obrigações Patronais R$ 3.147,83 Unidade Orçamentária 02.04.02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0027.2.004.000 eita fo 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 2.112,24 Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0014.2.015,000 CO E 3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 115.351,63 Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0014.2.015.000 ERR ETR Obrigações Patronais R$ 65.936,13 Unidade Orçamentária 02.08.01 SECRETARIA DE OBRAS 15.451.0023.2.022.000 3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.131,04 Unidade Orçamentária 02.08.01 SECRETARIA DE OBRAS 15.451,0023.2.022.000 3.1.90.13 R$ 2.285,19 Unidade Orçamentária 02.09.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 18.541.0028.2.055.000 [ES E, 215 = ra Obrigações Patronais