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materia nº 126/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTADOR (EDUCAÇÃO), NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.750/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
DE CONTADOR ( EDUCAÇÃO), NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE)
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, A QUE SE REFERE A LEI Nº
2026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
2.750/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2014, APROVOU e eu — DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura
Municipal de Guariba, a que se refere a Lei nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas
pela Lei Complementar nº 2.750, de 27 de fevereiro de 2014, 01 (um) emprego público de
provimento efetivo de CONTADOR (Educação), lotado na Secretaria Municipal de Finanças e
Orçamento, com padrão de referência salarial: 18-A e jornada de trabalho de 40 horas semanais,
requisito de escolaridade de ensino superior de Ciências Contábeis e inscrição no Conselho
Regional competente, para preenchimento das vaga mediante aprovação em concurso público de
provas e títulos, e contrato de trabalho com vínculo empregatício, regido pela CLT, contendo as
seguintes atribuições sumárias:
a) elaborar plano de contas, rotinas e normas técnicas de contabilidade e
balancetes, balanços e demonstrações contábeis e financeiras de forma analítica e sintética,
definir a classificação de receitas e despesas, executar a escrituração de atos e fatos contábeis,
proceder à incorporação e consolidação de balanços, bem como a sua avaliação contábil;
b) auditar processos de realização de despesas em todas as suas etapas de reserva,
empenho, liquidação e pagamento, realizar auditorias e perícias contábeis: judiciais e
extrajudiciais, apurar o valor patrimonial de participações, quotas, ações e convênios, avaliar
acervos patrimoniais, controlar e acompanhar a execução orçamentária e definir os parâmetros
para elaboração e manutenção dos sistemas de execução orçamentária, contábil, financeira,
patrimonial e de controle interno;
c) organizar e dirigir os trabalhos de contabilidade da Secretaria Municipal de
Educação, mediante planejamento, supervisão e execução, sobretudo, quanto à contabilização
dos recursos do FUNBEB, de acordo com o plano de contas da Administração, observadas as
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do
Município, e apresentação de resultados da situação patrimonial, econômica e financeir
cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 -
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
X Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
d) exercer as demais atividades correlatas, principalmente, as determinadas pela
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
Art. 2º. O acompanhamento da estimativa do impacto orçamentário e financeiro,
com fundamento no $ 1º, do artigo 7º, da Lei nº 2.717, de 27/09/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014 -, combinado com o $ 3º, do artigo 16, da Lei federal nº
101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, far-se-á através do Departamento de
Gestão Contábil da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentária.
Art. 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 10 de Novembro de 2014.
DR. NCISCO DIAS MANÇANO VÚNIOR
refeito Municipal
Sa?
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br

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