| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.006.676,68 (UM MILHÃO, SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.006.676,68 (UM MILHÃO, SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Esportes, no valor total de R$ 344.888,65 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme segue: I-— R$ 80.000,00 — Secretaria Municipal de Saúde H - R$ 14.540,52 — Secretaria Municipal de Esporte HI-R$ 247.348,13 — Secretaria Municipal de Educação Parágrafo Único — Os créditos constantes do presente artigo serão cobertos mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias, conforme dispõe o Inciso TI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), necessário à aquisição de uma PÁ CARREGADEIRA. $1º- O valor de R$ 195.000,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Contrato de Repasse nº 1020.161-02/2014. $2º - O valor de R$ 111.988,48 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento Geral do Município. 83º - O valor de R$ 13.011,52 será coberto com recursos proveniente; superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840 Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 341.788,03 (trezentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e três centavos), para pagamento de serviços prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba. Parágrafo Único — Os créditos constantes do presente artigo serão cobertos mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias, conforme dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de Novembro de 2.014. CISCO DIAS caNdNioR Prefeito Municipal de Guariba a Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba guariba.sp.gov.br ANULAR - SANTA CASA Unidade Orçamentária 02.02.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO à.122.0003.2.005.000 490.52 ES EOGODO Unidade Orçamentária 02.03.01 SECRETARIA DE FINANÇAS 4.123.0007.2009.000 Ficha: .3.90.92 Despesas de Exercício Anteriores R$ 1.180,88 Unidade Orçamentária 02.03.01 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0008.2.010.000 MA 3.3.90.39 R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária 02.04.01 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.243.0008.2.010.000 Ficha 8 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 2.000,00 Unidade Orçamentária 02.04.02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.242.0010.2.043,000 Eos 0 fo .3.90.30 Material de Consumo R$ 4.044,00 Unidade Orçamentária 02.04.02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.242.0010.2,043.000 335036 5362000 Unidade Orçamentária 02.04.02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.242.0010.2.043.000 Ficha: .3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.922,00 Unidade Orçamentária 02.04.02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0027.2.024.000 .3.90.30 Material de Consumo R$ 10.000,00 Unidade Orçamentária 02.04.02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3 E) wo [=] vio us 08.244.0027.2.044.000 ficha Boo 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 4.000,00) Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0014 2.015.000 -4.90.52 R$ 7.832,99 Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0014.2.071.000 1535 ES 45052 R$ 20.000,00 Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE n 1 AM 10.301.0014.2.077.000 Ficha: 1755 6.45052 R$ 2000000 Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0014.2.078.000 1757 4.4.90.52 R$ 20.000,00 Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0014.2.079.000 1759 49052 R$ 20.000,00 Unidade Orçamentária 02.07.03 12.306.0018.2.019.000 Ficha: 61 3.3.90.36 R$ 10.000,00 Unidade Orçamentária 02.07.03 EDUCAÇÃO NÃO ENSINO 2.306.0018.2.019.000 Ficha: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 Unidade Orçamentária 02.07.03 EDUCAÇÃO NÃO ENSINO 12.306.0018.2.015.000 .3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 2.000,00 Unidade Orçamentária 02.07.03 EDUCAÇÃO NÃO ENSINO 12.306.0018.2.019.000 4.90.52 R$ 13.100,00) Unidade Orçamentária 02.08.01 SECRETARIA DE OBRAS 15.451.0023.2.022.000 90 .3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 4.000,00 Es EDUCAÇÃO NÃO ENSINO : “w Unidade Orçamentária 02.08.04 SECRETARIA DE OBRAS 15.452.0026.2.025.000 Ficha: 197 u .3,90.30 Material de Consumo R$ 17.739,58 Unidade Orçamentária 02.08.04 SECRETARIA DE OBRAS 15452.0026.2.025.000 .3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 Unidade Orçamentária 02.08.05 SECRETARIA DE OBRAS 15.152.0034.2.026.000 .3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 2.000,00) Unidade Orçamentária 02.08.05 SECRETARIA DE OBRAS 15.452.0034 2.026.000 ir ED 3.4.90.52 R$ 3.852,48 Unidade Orçamentária 02.09 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE yr 18.541.0028.2.053.000 Ficha: 213 .490.52 FS SAST0O Unidade Orçamentária 02.09 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 18.541,0028.2.055.000 Eh fZ .4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.720,00 Unidade Orçamentária 02.09 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 18.541.0028.2.056.000 230 450.52 R$ 10.000,00 + ES Unidade Orçamentária 02.10 TRANSPORTE 26.7520020.2 036.000 CEE E ww 3.90.39 R$ 18.078,58 Unidade Orçamentária 02.12.01 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 7.812.0032.2.070.000 1635 49052 R$17,520,52 TOTAL REDUÇÃO R$ 341.788,03 Mo SUPLEMENTAR - SANTA CASA Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0014.2.073.000 1623 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 341.788,03 TROCA DE RECURSO - SUBSTITUIÇÃO POR RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS ANULAR Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE 10.301.0014.2.080.000 1816 4.5.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 97.540,52 SUPLEMENTAR TROCA DE CODIGO DE APLICAÇÃO Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0014.2.071 2.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00 Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.3010014.2.077 4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00] Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0014.2.078 Ficha: NOVA 4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00 E E Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.3010014.2079 CEE 4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00 Unidade Orçamentária 02.12.01 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES 278120032:2070 CE TT 4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 17.540,52 TOTAL REDUÇÃO R$ 97.540,52 ANULAR PARA EQUIPAMENTOS PERMANENTES Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12361,0017.2.039.000 319011 25259546 Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.0017.2.039.000 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 9.500,00 Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361,0017.2.059,000 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 8.000,00) Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12365 0017.2.040.000] 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 100.000,00 Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.365.0017.2.040.000 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.365.0017.2.040.000 Ficha: 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 21.893,37 Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361,0017.2.039.000 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 30.000,00 Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.0017.2.039.000 33.50.39 R$ 50.000,00 R$ 247.348,13 SUPLEMENTAR EQUIPAMENTOS PERMANENTES por SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária 02.07.02 12.361.0017.2.039.000 146 4.4.90.52 R$ 123.454,76 Unidade Orçamentária 02.07.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.365.0017.2.040.000 152 349052 512555537 R$ 247.348,13 ANULAR - CONVENIO PA CARREGADERA nidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE 0.301.0014.2.080.000 816 .5.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 111.988,48 SUPLEMENTAR - CONVENIO PA CARREGADEIRA Unidade Orçamentária 154510023 2.085.000 9052 SUPLEMENTAR SUPERAVIT ALIENACAO DE BENS PA CARREGADEIRA 490.52 SUPLEMENTAR EXCESSO ARRECADAÇÃO - CONVENIO PÁ CARREGADEIRA D E EC | + 2 2 >