CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
INDICAÇÃO Nº 0358/13
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura objetivando viabilizar a concessão de cesta básica aos
funcionários do Asilo São Vicente de Paula.
XMA. IDENTE DA CÁ L DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando viabilizar a
concessão de cesta básica aos funcionários do Asilo São Vicente de Paula.
JUSTIFICATIVA:
Todos sabemos da importância e relevância do trabalho que os funcionários do Asilo
prestam à comunidade. No entanto, muitos deles, notadamente os de menor salário,
passam por período de intensa dificuldade financeira, comprometendo até mesmo a
alimentação, principalmente quando o funcionário é o único que sustenta toda família.
Diante disso, solicito ao Excelentíssimo Prefeito que estude com carinho a presente
proposta para que possamos conceder esse tão necessário benefício aqueles que tanto têm
contribuído na proteção e cuidados com nossos idosos.
rivaldo Viana de Souza
Lourival dos Gêmeos - PP - autor
lee
Ando Anti Pe
Vereador
Despacho em 04/06/2013
Ofício nº /
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO
Guariba, 23 de Junho de 2013.
EXMO. SENHOR .
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
DD. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Ref. Indicação N. 0358/13 da CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA
VEREADORES AUTORES:- LOURIVALDO VIANA DE SOUZA
MARCOS HENRIQUE OSTI
ANSELMO ANTÔNIO PEREIRA e
PEDRO CARLOS GARCIA DIAS
Em atenção à INDICAÇÃO n. 0358/13 de Autoria dos
Senhores Vereadores acima nominados, no sentido de que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura Municipal, objetivando
viabilizar a “concessão de cesta básica aos funcionários do Asilo São
Vicente de Paula, pela relevância do trabalho que prestam, sendo que
muito deles, notadamente os de menor salário, passam por intensa
dificuldade financeira”, é a presente para argumentar o quanto segue.
Muito louvável a indicação feita pelos Senhores Vereadores,
até porque os funcionários do Asilo São Vicente de Paula são
merecedores do benefício pleiteado. Entretanto, importante ressaltar que
não estão os funcionários da entidade impedidos de procurar pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, ou pelo CRAS -—
Centro de Referencia de Assistência Social para fazerem seus respectivos
“cadastros”, quando então, após aferir por seu enquadramento na Lei
Municipal que regulamenta a distribuição de cesta básica às famílias
vulneráveis de Guariba, passarão, desde então, a receber o benefício
mensal ou temporário a que fizerem jus.
A Secretaria Municipal, por seu gestor, não tem poder para
decidir pelo benefício pleiteado pelos honrosos Vereadores de forma
coletiva e independentemente do estado financeiro de cada funcionário do
Asilo ou de qualquer outra entidade subvencionada ou não. Tal ato, smj é
discricionário do Chefe do Poder Executivo, obviamente observando-se a
legalidade por conta da lei existente e a saúde financeira do Município, já
que, se assim o fizer, certamente terá a obrigatoriedade de estender o
benefício aos funcionários das demais entidades que pleitearem.
Fica aqui a sugestão do “gestor” abaixo assinado, ou seja,
para que os Senhores Vereadores façam orientação aos funcionários do
Asilo São Vicente de Paula, para que procurem pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Humano para cadastrá-los, respectivamente, para o
fim a que se refere a indicação, proporcionando assim ao Município uma
política de ação social justa e no estrito cumprimento da Lei Municipal n.
2.662, de 02 de janeiro de 2013, a qual regulaftenta a Concessão de
Benefícios Eventuais e Emergenciais no Âmbito dd Política Municipal de
Assistência Social no Município de Guariba