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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “JUDITE BARBOSA DOS SANTOS”, À PRAÇA
PUBLICA LOCALIZADA NO RESIDENCIAL NOVA ROCCA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia — de de 2016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ..
EI:
Art. 1º. Fica a praça pública localizada no Residencial Nova Rocca denominada
como “Praça Judite Barbosa dos Santos”, em homenagem a todas as trabalhadoras domésticas desta
cidade.
Parágrafo Único — Na placa denominativa da praça pública, a que se refere este
artigo, deverá constar que se trata de uma homenagem a todas as mulheres de Guariba, trabalhadoras
como empregadas domésticas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei, como a confecção e o evento
solene de descerramento de placa denominativa, correrão à conta de dotações próprias consignadas
na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 23 de Maio de 2.016.
NCISCO DIAS O JÚNIOR na
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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