Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.325.375,59 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E
VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E
NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E
DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 1.721.500,00 (um milhão, setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais), para
acorrer com despesas do auxílio alimentação fornecido aos servidores públicos municipais,
mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do
Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
24.775,59 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e cinco mil e cinquenta e nove centavos), para
aditamento do Contrato Administrativo nº 183/2015, que trata da construção de vestiário e
fechamento da quadra da EMEB “Profº Maria Cecília Pacífico de Faria”, mediante anulação
parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração,
no valor de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais), para aditamento do Contrato
Administrativo nº 331/2014, que trata da construção de arquibancadas no Estádio Municipal
“Domingos Baldan”, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do
Orçamento Geral do Município.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no
valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), para execução de reforma das
calçadas do Parque dos Lagos Vereador Luis da Conceição, mediante superávit financeiro
apurado no exercício de 2.015.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créd;
apurado no exercício de 2.015.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Emprego e
Relações do Trabalho, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para acorrer com despesas
relativas ao transporte de empregadas domésticas, mediante superávit financeiro apurado no
exercício de 2.015.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para acorrer com despesas de
iluminação pública, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015.
Artigo 8º - O superávit financeiro e a anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os
Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 10 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Junho de 2.016.
DR>FRANCISCO DIAS MANÇA Er A
Prefeito Municipal de Guariba