br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 37/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE RODEIOS NO PERÍODO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7567

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-08 Veto total acatado U Veto total ao Autógrafo n° 36/2016 Aprovado.
2016-09-02 Proposição com veto total U Matéria com veto total emitido pelo Poder Executivo. Veto enviado para o Plenário na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária.
2016-08-04 Aguardando promulgação da lei U Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2016-08-04 Proposição aprovada U Matéria aprovada.
2016-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.
2016-06-23 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2016-06-23 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Rejeitado 0 7 0
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº 037/2016”
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE RODEIOS NO PERÍODO URBANO D
MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão Ordinária realizada no dia | de Junho de 2016,
APROVOU e submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito
Municipal a seguinte ...
LEI
Artigo 1º. - A realização de festejos, tais como rodeios de
animais e festa a estas equivalentes, e utilização de som destes eventos, no âmbito do Município
de Guariba, obedecerá às normas gerais contidas nesta Lei, sem prejuízo das legislações federal
e estadual.
Artigo 2º. - Nenhum divertimento público poderá ser realizado
sem a licença da Prefeitura, ficando expressamente vedada a realização de qualquer tipo festa
conhecida como rodeio, festa do peão, festa do cavalo e evento análogo, no âmbito urbano, do
Município de Guariba, em zonas predominantemente urbanizadas, residenciais e mistas;
Parágrafo Primeiro: a proibição de realização de tais eventos
em área urbana, encontra-se amparada pelo Decreto Estadual 40.400/95;
Artigo 3º. Devido o respeito às características culturais dos
bairros consolidados, disposto no artigo 7º., inciso IV do Plano Diretor do Município de Guariba,
nº. 2.163 de 14 de Dezembro de 2006, ainda de acordo com o código de postura do Município,
referida lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade.
Artigo 4º, - Fica proibido qualquer desrespeito das unidades
territoriais especialmente no que tange a perturbação do bem-estar e o sossego público ou da
vizinhança, com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, produzidos por
qualquer forma que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados por Lei, especialmente
pela utilização de amplificadores.
Artigo 5º. - Ao conceder a Autorização para realização de tais
eventos, em áreas não urbanas, a Prefeitura estabelecerá as condições que julgar conveniente
para garantir que as zonas urbanas de Guariba estarão preservadas.
Sr . . API)
«A vabalho, transparência e compronusso com você/
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Artigo 6º. Concedida a Autorização da prefeitura para O
evento, caberá à entidade promotora do evento, prover o empreendimento que a ser implantado
no município, respeitando-se os padrões culturais, impacto urbanístico e de vizinhança do
empreendimento, afim de que sejam preservados os direitos da coletividade no que diz respeito,
especialmente ao código de posturas, lei complementar n. 1.951 de 18 de Dezembro de 2003.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Guariba, 20 de Junho de 2016.
Marcos Henrique Osti
Vereador/ Autor
TE ; à REA
«AS vabalho, transparência e co mpronusso com você /
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

open original →