Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 193.000,00 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL
REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), para contratação de
empresa para execução de reforma e melhorias na iluminação da Praça Silvio Vaz de Arruda,
mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para contratação de empresa
para execução de reforma da Praça Sebastião de Castro, mediante superávit financeiro apurado
no exercício de 2.015.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), para contratação de empresa para
execução de reforma da quadra poliesportiva do Jardim Monte Belo, mediante superávit
financeiro apurado no exercício de 2.015.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), para fins de complementação
de saldo orçamentário na ficha nº 1256, para aditamento do Contrato Administrativo n
089/2016, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do
Orçamento Geral do Município.
Artigo 5º - O superávit financeiro, constante da presente lei é realizad
conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/19
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, é II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº » de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017,,/6 o, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
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Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de Julho de 2.016.
DR. CISCO DIAS MANÇANO is q
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