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materia nº 40/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-07-22
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
native_id7571

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-14 Proposição arquivada U Matéria arquivada na Secretaria da Casa.
2016-10-14 Lei Sancionada e Promulgada U PL 40/2016 gerou a Lei N° 2998/2016.
2016-09-08 Aguardando promulgação da lei U Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2016-09-08 Proposição aprovada U Matéria aprovada.
2016-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.
2016-08-04 Proposição apresentada em Plenário U Matéria apresentada em Plenário.
2016-08-04 Proposição inclusa no Expediente U Matéria inclusa no Expediente da 68ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.
2016-07-22 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2016-07-22 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
VIDANIMIIIATIIIlDOD
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no
valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para fins de aditamento do Contrato
Administrativo nº 063/2016, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015.
Artigo 2º - O superávit financeiro, constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 de Julho de 2.016.
A
DR. F CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
efeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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