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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7572

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-04 Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição U Parecer da Comissão de Redação e Justiça opta pela inconstitucionalidade formal da matéria. A matéria foi encaminhada para ser arquivada na Secretaria da Casa.
2016-11-04 Encaminhado ao Departamento Jurídico para Parecer U Encaminhado para emissão de parecer.
2016-08-04 Proposição apresentada em Plenário U Matéria apresentada em Plenário.
2016-08-04 Proposição inclusa no Expediente U Matéria inclusa no Expediente da 68ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.
2016-08-04 Aguardando emissão de pareceres U Matéria Enviada para emissão dos Pareceres.
2016-07-28 Matéria apresenta para discussão preliminar U Projeto de Iniciativa Popular entregue à Câmara Municipal.

Documents (1)

texto original #

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0000091
EXMO SR. MARCOS HENRIQUE OSTI
D.D. PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA DA COMARCA DE GUARIBA/SP Bimara Hunicipal da Guariba
RECEBIDO
28 JUL 2016
Ofício n- 001/2016
O “MOVIMENTO ACORDA GUARIBA”, apartidário e sem bandeira religiosa,
tendo como finalidade precípua , a melhoria de vidas dos cidadãos, através deste
integrante que abaixo subscreve, vem respeitosamente á Ilustre presença de Vossa
Senhoria, apresentar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, visando a redução dos
subsídios dos Vereadores. Informamos que aqui encontra-se juntado, assinaturas de
mais de 1426 eleitores, conforme exigido pelo art. 29, inciso XIII da Constituição
Federativa do Brasil, a fim de que seja proposto o que aqui se espera, preenchendo
assim, os requisitos de lei. Por fim, esclarece que os ditames legais não exigem
FORMALIDADE, sendo que as ditas adequações, se o caso, serão realizadas por meio
da Comissão de Redação e Justiça.
Solicitamos, nos seja comunicado pelo e-mail abaixo, no prazo de 05 dias
(cinco dias), a data das Sessões para leitura, e para votação do referido, a fim de que a
POPULAÇÃO GUARIBENSE SEJA COMUNICADA, visando seu efetivo acompanhamento,
conforme LEI DE DIREITO Á INFORMAÇÃO e face ao PRINCIPIO DA PUBLICIDADE.
Nestes Termos; Juntamos 165 listas de abaixo assinado dos eleitores desta
urbe, devidamente numeradas, cópia do Projeto de Lei e Requerimento.
Guariba/SP, aos 28.07.2016
LUIZ FRANCISCO RIGUETO «
vonos2
Projeto de Iniciativa Popular
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE GUARIBA/SP
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de
Guariba/SP, Zona Eleitoral 197º, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos
o presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular, conforme texto abaixo, propondo a redução
dos subsídios dos vereadores do município de Guariba/SP, e assinaturas que seguem em
anexo,
EMENTA
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL
DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA,
PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE
JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão realizada no dia de de + APROVOU e a Mesa Diretora Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1) O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Guariba, para a Legislatura a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2017, fica fixado no
valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), respeitando-se o disposto no Inciso VI, Artigo 29,
da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Para cada falta injustificada às Sessões
Ordinárias o Vereador faltante sofrerá um desconto de 50% (cinquenta por cento) calculado sobre
o seu subsídio.
Artigo 2º)-As modificações aprovadas por esta Lei de
Iniciativa Popular. passam a integrar a Lei Orgânica do município de Guariba/SP.
Artigo 3º)Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º)- Ficamrevogadas as disposições em contrário.
Guariba/SP, 27 de julho de 2016.

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