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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 105.450,00 (CENTO E CINCO MIL,
QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE
DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 105.450,00 (cento e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), para fins de aquisição de
um triturador/picador de galhos, classificado e codificado conforme segue:
$1º - O valor de R$ 87.760,00 será coberto mediante superávit financeiro apurado
no exercício de 2.015, resultante do saldo de recursos provenientes do Convênio nº 0643/2013,
celebrado entre o Município de Guariba e a FUNASA — Fundação Nacional da Saúde.
$2º - O valor de R$ 17.690,00 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento vigente.
Artigo 2º - O excesso de arrecadação e a anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os
Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de Agosto de 2.016.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO PANA
Prefeito Municipal de Guariba / ,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
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