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materia nº 44/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2016
Date 2016-08-10
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.891.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
native_id7601

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-14 Proposição arquivada U Matéria arquivada na Secretaria da Casa.
2016-10-14 Lei Sancionada e Promulgada U PL 44/2016 gerou a Lei N° 2999/2016.
2016-09-08 Aguardando promulgação da lei U Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2016-09-08 Proposição aprovada U Matéria aprovada.
2016-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.
2016-08-17 Proposição apresentada em Plenário U Matéria apresentada em Plenário.
2016-08-12 Proposição inclusa no Expediente U Matéria inclusa no Expediente da 69ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.
2016-08-10 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres
2016-08-10 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 891.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL
REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 591.000,00 (quinhentos e
noventa e um mil reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores
públicos lotados nas secretarias municipais abaixo relacionadas, mediante superávit financeiro
apurado no exercício de 2.015.
I— Gabinete do Prefeito — R$ 55.000,00
II — Secretaria Municipal de Administração Geral — R$ 109.000,00
HI - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento — R$ 1.500,00
IV — Secretaria Municipal de Saúde — R$ 100.000,00
V — Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho — R$ 69.500,00
VI — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — R$ 47.500,00
VII — Secretaria Municipal de Educação — R$ 50.000,00
VII — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura — R$ 114.000,00
VII — Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente — R$ 44.500,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de aquisição de
materiais de consumo, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de contratação de
serviços de terceiros — pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado no exercício de
2.015.
Artigo 4º - O superávit financeiro, constante da presente lei é realizado e
conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Fe
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Agosto de 2.016.
DRNFRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br

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