INDICAÇÃO Nº 0243/16
Reitera indicações ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a criação da
Guarda Municipal de Guariba, conforme projeto anexo.
Lida na Sessão de 16/08/2016 Despacho em 16/08/2016
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Anselmo Antônio Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REITERAR a Indicação nº 0262/15, de autoria
do vereador José Ferreira de Sousa; a Indicação nº 0226/14, de autoria dos vereadores
José Ferreira de Sousa e Marcos Henrique Osti; a Indicação nº 0038/14, de autoria dos
vereadores José Ferreira de Sousa e Marcos Henrique Osti; e a Indicação nº 0070/13, de
autoria do vereador José Ferreira de Sousa; solicitando que estudos sejam elaborados pelo
setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a criação da Guarda Municipal de
Guariba, conforme projeto anexo.
JUSTIFICATIVA:
Diante do que parece ser um recuo do governo do estado no combate à
criminalidade nas cidades pequenas, com déficits enormes e crescentes de policiais
militares e civis, de viaturas, de equipamentos, etc, etc, os municípios estão sendo
obrigados a assumir mais essa função que, constitucionalmente, não é das administrações
locais.
Segundo o IBGE, o número de guardas municipais cresceu 37% em dez anos
no país. Hoje, quase um quinto dos municípios tem guarda própria. Na origem do fenômeno
está a pressão popular sobre os prefeitos diante da escalada de insegurança.
O crescimento das guardas motivou a criação de uma lei federal, aprovada pela
presidente Dilma Rousseff em agosto de 2014, regulando atividades que já vinham sendo
executadas, como atendimento a ocorrências e prisões em flagrante.
Mas há controvérsia: está no Supremo Tribunal Federal uma ação da federação de
entidades policiais para revogar a lei, sob a alegação de que esses poderes são exclusivos
da polícia. A questão deve ser resolvida com uma proposta que está no Congresso para
tornar a segurança obrigação de municípios, estados e União,
INDICAÇÃO Nº 0243/16
Reitera indicações ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a criação da
Guarda Municipal de Guariba, conforme projeto anexo.
Lida na Sessão de 16/08/2016 Despacho em 16/08/2016
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Anselmo Antônio Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
No Brasil, aos poucos as guardas locais ganham relevância. As restrições
constitucionais, porém, muitas vezes levam as forças municipais a atuar apenas de modo
preventivo.
Diante disso, estamos reapresentando a presente proposta que visa criar nossa
guarda municipal para, primordialmente, realizar a vigilância do patrimônio público, talvez
até coordenando um eventual monitoramento eletrônico, liberando a Polícia Militar para um
patrulhamento mais efetivo pela cidade; um embrião onde possamos ganhar experiência,
que possamos ir estruturando cada vez mais e melhor, até torná-lo um organismo efetivo
para melhorar as condições de combate à criminalidade no município.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 16 de agosto de 2016.
Marcos Henrique Osti
PPS - autor
José Ferreira de Sousa
Zé Carioca - PTC - autor
Alex Ricardo Masalskiene
Juninho Leite - DEM - autor
Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor
Janir Aurélio da Silva
Jânio da São Carlos - PPS - autor
Lourivaldo Viana de Souza
Lourival dos Gêmeos - PR - autor
Márcia Regina Scalon Alves
Márcia Scalon - PSD - autora
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá - PSDB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
INDICAÇÃO Nº 0243/16
Reitera indicações ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a criação da
Guarda Municipal de Guariba, conforme projeto anexo.
Lida na Sessão de 16/08/2016 Despacho em 16/08/2016
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Anselmo Antônio Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente