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materia nº 48/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.955.266,87 (NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id7647

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-09 Proposição arquivada U Matéria arquivada na Secretaria da Casa.
2016-11-09 Lei Sancionada e Promulgada U PL 48/2016 gerou a Lei N° 3007/2016.
2016-10-05 Aguardando promulgação da lei U Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2016-10-05 Proposição aprovada U Matéria aprovada.
2016-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 72ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.
2016-09-21 Proposição apresentada em Plenário U Matéria apresentada em Plenário.
2016-09-16 Proposição inclusa no Expediente U Matéria inclusa no Expediente da 71ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.
2016-09-09 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2016-09-09 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 955.266,87 (NOVECENTOS E CINQUENTA E
CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
2.726,87 (dois mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), para fins de
construção de muro na EMEB “PROFº. VILMA RAGAZZI ROPA”, mediante anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento vigente.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais), para aquisição de materiais de consumo para
estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, mediante excesso de arrecadação
motivado pelo repasse voluntário de recursos do Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº
17990002-07542.7430001/140-02.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
245.020,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e vinte reais), para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, para estruturação de unidades de atenção especializada em saúde,
mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos do Fundo
Nacional da Saúde — Proposta nº 17990002-07542.7430001/140-02.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 360,00
(trezentos e sessenta reais), para aquisição de materiais de consumo, para estruturação da rede de
serviços de atenção básica de saúde, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repass
voluntário de recursos do Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº 28190004
07542.7430001/140-04.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal aut 6 a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria | de Saúde, no valor de R$
117.180,00 (cento e dezessete mil, cento e oitenta reais), para àquisição de equipamentos e
materiais permanentes, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde,
mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos do Fundo
Nacional da Saúde — Proposta nº 28190004-07542.7430001/140-04.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica,
mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos do PAB
ESTADUAL.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição de medicamentos, materiais de consumo e
insumos de enfermagem, mediante excesso de arrecadação de recursos do Fundo Municipal da
Saúde
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição de medicamentos, materiais de consumo e
insumos de enfermagem, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.015.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a acorrer com as despesas de contratualização
dos serviços de saúde pública, conforme contrato celebrado entre a Prefeitura e a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Guariba, mediante superávit financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para pagamento dos agentes de saúde que trabalharem
aos sábados na campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti”, mediante anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento vigente.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinado à aquisição de medicamentos, materiais
de consumo e insumos de enfermagem, mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias constantes do Orçamento vigente.
Artigo 12 - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados
conformidade com os Incisos I, II e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
4.320/1964.
Artigo 13 - Para os efeitos do que dispõe o 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
pente tata Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 14 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 01 de Setembro de 2.016.
DR. CISCO DIAS E
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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