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materia nº 50/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.507,40 (QUINHENTOS E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id7648

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-09 Proposição arquivada U Matéria arquivada na Secretaria da Casa.
2016-11-09 Lei Sancionada e Promulgada U PL 50/2016 gerou a Lei N° 3008/2016.
2016-10-05 Aguardando promulgação da lei U Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2016-10-05 Proposição aprovada U Matéria aprovada.
2016-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 72ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.
2016-09-21 Proposição apresentada em Plenário U Matéria apresentada em Plenário.
2016-09-16 Proposição inclusa no Expediente U Matéria inclusa no Expediente da 71ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.
2016-09-09 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2016-09-09 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 507,40 (QUINHENTOS E SETE REAIS E QUARENTA
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, no valor de R$ 507,40 (quinhentos e sete reais e quarenta centavos), necessário à
devolução de rendimentos da aplicação financeira, resultantes do Contrato FECOP nº 032/2016,
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, para fins de prestação de
contas do convenio.
Artigo 2º - O excesso de arrecadação constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 01 de Setembro de 2.016.
J
DRNFRANCISCO DIAS MANÇANO unh
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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