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materia nº 52/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2016
Date 2016-10-07
Ementa"ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017"
native_id7698

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-03 Proposição arquivada U Matéria arquivada na Secretaria da Casa.
2017-02-03 Lei Sancionada e Promulgada U PL 52/2016 gerou a Lei N° 3015 de 05/12/2016.
2016-11-30 Aguardando promulgação da lei U Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2016-11-30 Proposição aprovada U Matéria aprovada.
2016-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 63ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura.
2016-10-19 Proposição apresentada em Plenário U Matéria apresentada em Plenário.
2016-10-14 Proposição inclusa no Expediente U Matéria inclusa no Expediente da 73ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.
2016-10-07 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2016-10-07 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
PARA O EXERCICIO DE 2.017”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO
DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Guariba, para o exercício de 2.017, no valor de R$ 98.156.000,00 (Noventa e oito
milhões, cento e cinquenta e seis mil reais), nos termos da Constituição Federal, Lei
4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo
II - O Orçamento da Seguridade Social do Poder Executivo.
TÍTULO IH
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A receita total estimada para atendimentos das despesas fixadas
nos orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o
montante de R$ 98.156.000,00 (Noventa e oito milhões, cento e cinquenta e seis mil
reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA
Orçamento Fiscal
Orçamento da Se
70.167.271,36
27.988.728,64
uridade Social
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 >Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter
não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificada em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente
e específicas no anexo II — Resumo Geral da Receita com os seguintes valores:
Receitas Correntes: R$
1100 - Receita Tributária 10.886.280,00
1200 - Receita de Contribuições 1.000.000,00
1300 - Receita Patrimonial 2.107.000,00
1600 - Receita de Serviços 43.000,00
1700 - Transferências Correntes 91.665.038,40
1900 - Outras Receitas Correntes 2.420.281,60
Total das Receitas Correntes 108.121.600,00
Receitas de Capital:
2200 - Alienação de Bens 210.000,00
Total Receitas de Capital 210.000,00
Total Geral 108.331.600,00
(-) Dedução de Receita p/Formação do FUNDEB 10.175.600,00
Total da Receita Líquida 98.156.000,00
CAPITULO IH
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A Despesa será fixada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos por Categoria Econômica, por Órgão/Unidade Orçamentária, por Função
de Governo e por Programa de Governo, cujos desdobramentos apresentam-se com os
seguintes valores:
I- Despesa por Categoria Econômica R$
3.00 Despesas Correntes 95.537.762,00
4.00 Despesas de Capital 1.704.878,00
9.99 Reserva de Contingência 913.360,00
Total da Despesa 98.156.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - C) tal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II - Despesa por Órgão R$
Ê. Orçamento Fiscal
1.1 Poder Legislativo 3.300.000,00
1.2 Poder Executivo 66.867.271,36
Gabinete do Prefeito 1.234.000,00
Secretaria de Administração 8.535.764,16
Secretaria de Finanças e Orçamento 4.482.420,00
Secretaria Emprego Relações do Trabalho 1.323.000,00
Secretaria de Educação 41.184.862,40
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana 5.606.724,80
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente 4.273.500,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 227.000,00
Total do Orçamento Fiscal (1) 66.867.271,36
2. Orçamento da Seguridade Social R$
Poder Executivo
Secretaria de Desenvolvimento Social 3.837.500,00
Secretaria de Saúde 23.623.412,00
Fundo Municipal de Assistência Social 527.816,64
Total do Orçamento da Seguridade Social (2) 27.988.728,64 |
Despesa Total ( Fiscal + Seguridade Social) 98.156.000,00
III — Despesa por Função de Governo R$
01- Legislativa
3.300.000,00
04 - Administração 8.149.264,16
08 — Assistência 4.365.316,64
10 — Saúde 23.623.412,00
11 — Trabalho 1.323.000,00
12 - Educação 41.184.862,40
13 — Cultura 933.000,00
15 - Urbanismo 5.606.724,80
18 —- Gestão Ambiental 4.273.500,00
22 — Indústria 227.000,00
26 — Transporte 1.800.000,00
27 - Desporto e Lazer 1.075.000,00
28 — Encargos Especiais 1.381.560,00
99 — Reserva de Contingência 913.360,0)
Total da Despesa por Fun:
Av. Evaristo Vaz, 1. one:
E-mail: Rcasiintiquariha. ap gorche
98.156.000,00
x. Po
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
eua CNPJ 48.664.304/0001-80
IV - Despesas por Programa de Governo R$
0000 - Encargos Especiais |
0001 - Processo Legislativo | 3.300.000,00
0002 - Gabinete | 1.234.000,00
0003 - Secretaria de Administração 4.293.764,16
0007 - Secretaria de Finanças 2.187.500,00
0008 - Conselho Tutelar 270.000,00
0009 - Atenção Integral ao Idoso 268.520,00
0010 - Atenção ao Portador de Deficiência 134.500,00
0014 - Secretaria de Saúde 23.623.412,00
0015 - Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho 1.323.000,00
0016 - Ensino Municipalizado FUNDEB 21.042.172,00
0017 - Ensino Rede Própria 9.155.702,00
0018 - Despesas com Educação não Ensino 3.944.160,40
0019 - Atenção a Criança e Adolescente 908.800,00
0020 - Despesas com Ensino Superior 1.800.000,00
0021 - Creches e Pré Escola 7.042.828,00
0022 - Setor de Difusão Cultural 933.000,00
0023 — Urbanismo 3.948.724,80
0024 - Utilidade Pública 1.658.000,00
0027 - Atenção Integral as Famílias 2.783.496.64
0028 - Meio Ambiente 4.273.500,00
0031 - Indústria, Comércio e Abastecimento 227.000,00
0032 - Secretaria de Esporte e Turismo 1.075.000,00
0034 - Garagem Municipal 434.000,00
9999 - Reserva de Contingência 913.360,00
Total da Despesa por Programa de Governo 98.156.000,00
Artigo 4º - As dotações Orçamentárias constantes desta Lei e dos Quadros
que a integram, estão expressas a preços atuais.
TÍTULO NI .
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO ÚNICO
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Artigo 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - Nos termos do Art. 7º da Lei Federal 4.320 de 17 de mar:
abrir créditos adicionais suplementares por Decreto, até o limite de 15% do total da
deepesa Are pesia Fsb SESÃO MESA EPUSEATEA PO REPITA RE PESE A9ÃO.
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
programa, função, sub-função, unidade executora e unidade orçamentária (funcional
programática):
II — Desde que, não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa, fica
a contadoria municipal autorizada a abrir nova ficha de despesa para dar andamento ao
programa de trabalho mediante decreto, observando o limite no inciso I deste artigo.
Parágrafo Único - A suplementação através da edição de Decreto do
Executivo a que alude o inciso 1 e II deste artigo, por não alterar o valor da ação, bem
como, o valor do programa, ficando nos casos de utilização do aludido percentual,
automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes
do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro.
Artigo 6º - O Executivo solicitará autorização mediante novo projeto de lei
após realização de audiências públicas para as alterações orçamentárias abaixo, quantas
vezes forem necessárias para dar andamento nos planos de trabalhos previstos para o
exercício estes ficando fora do limite estipulado no inciso I do artigo anterior nas
seguintes situações:
I- A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º, da Portaria Interministerial
163 de 04 de maio de 2001;
II - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do
artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64;
III - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais provenientes
de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-
se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos especiais provenientes de excesso de
arrecadação, para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos para dar
andamento a novos projetos e ou atividades.
8 1º. Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação
a que alude o inciso I deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da
Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a
anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que
competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem como de
e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, 8 1º, inçiso II,
letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Executivo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$ 2º. No caso do Poder Legislativo, em alterações orçamentárias que ocorra
mudança nos valores das ações e programas também serão realizadas através de novo
projeto de lei antecedido de audiência pública, sendo direcionada formalmente por meio
de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como
recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias conforme
legislação vigente.
Artigo 7º - A presente proposta orçamentária discrimina a despesa,
especificando: a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza
de despesa, as modalidades de aplicação e os elementos de despesa.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2.017,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Guariba, aos 30 de Setembro de 2.016
=
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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