Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 205.151,04 (DUZENTOS E CINCO MIL, CENTO E
CINQUENTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor total
de R$ 106.151,04 (cento e seis mil, cento e cinquenta e um reais e quatro centavos), necessário à
execução de projeto técnico executivo de prevenção e combate a incêndio e de distribuição do
sistema de elétrica dos equipamentos, na ETEC “BENTO CARLOS BOTELHO DO AMARAL”,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2.015 e excesso de arrecadação
verificado no presente exercício financeiro, oriundos do convenio de cooperação técnico
educacional, celebrado entre o Município de Guariba e o Centro Estadual de Educação Tecnológica
“Paula Souza” — Processo nº 040/2010.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar
ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 99.000,00
(noventa e nove mil reais), destinado a acorrer com as despesas de contratualização dos serviços de
saúde pública, conforme contrato celebrado entre a Prefeitura e a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Guariba, mediante anulação de saldo parcial das fichas nº. 73, 84 e 239 para
complementação de saldo na ficha de nº 113.
Artigo 3º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial e/ou
total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em conformidade
com os Incisos I, IL e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de
01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, " 13 de Outubro de 2.016.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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