Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.308.325,64 (UM MILHÃO, TREZENTOS E
OITO MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), necessário à readequação de dotação
orçamentária, mediante anulação de saldo da ficha nº. 84 para complementação de saldo na ficha de
nº 1025.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para aquisição de material de consumo,
mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral
do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), necessário à readequação de dotação
orçamentária para acorrer com despesas correntes dentro do exercício, mediante anulação de saldo
da ficha nº. 1183 para complementação de saldo na ficha de nº 208.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), necessário à
devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira, resultantes do Contrato
de Repasse nº 0330.710-62/2010, celebrado entre o Município de Guariba e o Ministério das
Cidades, que objetivou a execução de serviços de infraestrutura urbana e sinalização viária,
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, para fins de prestação d
contas do convenio.
13.525,64 (treze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro
devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicaçãh fin:
QUALIS UBS, celebrado entre o Município de Guari ecretaria de Estado da Saúde, que
objetivou a ampliação do PSF “Sebastião Bandeira”, te superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.015 e anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias, para fins de Prestação, de contas do convenio.
AN. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
vos), necessário à
ra, resultantes do Convenio
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em
conformidade com os Incisos I, II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de Outubro de 2.016.
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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