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materia nº 58/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 13.005, DE 25/06/2104, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.903 DE 19/06/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7742

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-03 Proposição arquivada U Matéria arquivada na Secretaria da Casa.
2017-02-03 Lei Sancionada e Promulgada U PL 58/2016 gerou a Lei N° 3016 de 21/12/2016.
2017-01-03 Aguardando promulgação da lei U Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2017-01-03 Proposição aprovada U Matéria aprovada.
2017-01-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 64ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura.
2016-11-21 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2016-11-21 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25/06/2014, NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.903 DE 19/06/2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia | de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação, em caráter permanente,
com a finalidade de revisar, acompanhar, avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação
aprovado pela Lei municipal nº 2.903 de 19/06/2015, a fim de promover as articulações
necessárias entre os correspondentes Fóruns de Educação do Estado e da União, bem como os
debates sobre as políticas públicas das educações: básica e superior, neste Município de Guariba.
Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I— planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem
como divulgar as suas deliberações;
II — elaborar seu regimento interno, bem como o da Conferência Municipal de
Educação, que serão aprovados mediante decreto do Chefe do Executivo;
III — oferecer suporte técnico para a organização e realização dos trabalhos;
IV — acompanhar e avaliar o processo de implantação das deliberações do Fórum
e Conferências Municipais;
V — planejar e organizar espaços de debates do Fórum Municipal de Educação;
VI — envolver os diferentes segmentos da sociedade deste Município em amplo
debate de interesses educacionais, com o objetivo de fomentar e subsidiar a reformulação
permanente de políticas públicas na Educação Municipal.
Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação será constituído com representantes
dos Poderes Executivo e Legislativo e dos demais seguimentos da sociedade local, a seguir
discriminados:
1-a Secretária Municipal de Educação em exercício;
2 — um membro da Secretaria Municipal de Administração Geral;
3 - um membro da Secretaria Municipal de Educação;
4 - três diretores das escolas públicas municipais;
5 - dois coordenadores pedagógicos das escolas públicas municipais; |
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
6 - quatro professores das escolas públicas municipais, sendo:
a) um da educação infantil;
b) um do ensino fundamental (anos iniciais);
c) um do ensino fundamental (anos finais);
d) um da educação especial;
7 - um membro do Conselho Municipal de Educação;
8 — um membro da educação básica da rede privada;
9 — um membro da educação básica da rede estadual;
10 - um membro entre os servidores das escolas públicas municipais;
11 - um membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB -:
12 — um membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
13 - um membro do Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE -;
14 — um membro do Conselho Tutelar;
15 — dois membros entre pais de alunos das escolas públicas municipais;
16 — dois membros da sociedade civil;
17 — um membro do Poder Legislativo municipal;
18 — um membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
19 — um membro da área da educação técnica.
$ 1º - A Secretária Municipal de Educação exercerá a função de presidente nato
do Fórum Municipal de Educação, enquanto que todos os demais postos de trabalho, a que se
referem os itens 2 a 20, do “caput”, deste artigo, contarão com um membro suplente, que será
indicado nas mesmas condições dos representantes titulares.
$ 2º - O Chefe do Poder Executivo indicará os membros representantes, titulares e
suplentes, a que se referem os itens 2 e 3, do “caput” deste artigo.
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$ 3º - Os membros, titulares e suplentes, de que tratam os itens 4, 5, 6, 8,9 e 10,
do “caput” deste artigo, serão indicados por meio de listas tríplices, elaboradas pelos
representantes desses próprios órgãos públicos e privados, após processo interno de seleção, que
depois de apresentadas ao Chefe do Poder Executivo, este referendará uma indicação para cada
uma delas.
$ 4º - Todos os demais membros, titulares e suplentes, a que se referem os itens
11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, do “caput” deste artigo, serão indicados pelos representantes
dos respectivos colegiados, Poder Legislativo, e agentes ou servidores de unidades
administrativas municipais.
Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação será composto pelos seguintes órgãos
administrativos:
I- Equipe Técnica;
II — Comissão Coordenadora.
$ 1º - A Equipe Técnica, a que se refere o inciso I, deste artigo, será composta
pelos seguintes representantes:
I — um da Secretaria Municipal de Educação;
II — um do Conselho Municipal de Educação;
HI — três eleitos diretamente pelos integrantes do Fórum.
$ 2º - A Comissão Coordenadora, a que se refere o inciso II, deste artigo, será
composta por dezessete membros e contará com:
I — um coordenador;
II — uma Comissão de Sistematização, Monitoramento e Avaliação constituída por
(sete) membros;
HI — uma Comissão de Articulação, Mobilização e Infraestrutura constituída
poroito membros;
IV — um Secretário Executivo.
$ 3º - A Comissão Coordenadora organizará Grupos de Trabalho Temporário,
com as seguintes finalidades:
I- Avaliação da Educação;
Il - Base Nacional Comum Curricular;
HI - Financiamento e Valorização dos Profissionais da Educação;
IV - Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Educação;
V - Sistema Nacional de Educação.
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Art. 5º - O funcionamento e as atribuições da Equipe Técnica e da Comissão
Coordenadora ocorrerão na forma em que dispuser o Regimento Interno do Fórum Municipal de
Educação, que será elaborado após a aprovação desta lei e instalação do Fórum.
Art. 6º - O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á, ordinária ou
extraordinariamente, mediante convocação e segundo as necessidades dos trabalhos, com vistas a
garantir, no mínimo, a apresentação de relatório anual à sociedade, aos gestores e demais
representantes legais dos Poderes Públicos deste Município de Guariba.
Parágrafo único. A participação do Fórum Municipal de Educação será
considerada de relevante interesse público, e não remunerada, mas de participação “pro-
honore”, devido à relevância da contribuição que será prestada para os mais legítimos interesses
da Educação neste Município de Guariba.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Guariba-SP, 17 de Novembro de 2016.
D RANCISCO DIAS MANÇANQJUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br

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