Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 165.716,64 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL,
SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral —
Coordenadoria de Esportes, no valor de R$ 17.416,80 (dezessete mil, quatrocentos e dezesseis
reais e oitenta centavos), necessário à aquisição de materiais esportivos para desenvolvimento do
Projeto Brincando com Esporte, mediante excesso de arrecadação verificado através do repasse
voluntário de recursos financeiros pelo Ministério do Esporte — Convenio nº 838382/2016.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral —
Coordenadoria de Esportes, no valor de R$ 5.531,44 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e
quarenta e quatro centavos), necessário à aquisição de materiais pedagógicos para
desenvolvimento do Projeto Brincando com Esporte, mediante excesso de arrecadação verificado
através do repasse voluntário de recursos financeiros pelo Ministério do Esporte — Convenio nº
838382/2016.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral —
Coordenadoria de Esportes, no valor de R$ 34.646,40 (trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e
seis reais e quarenta centavos), necessário à contratação de empresa para confecção de uniformes
para o desenvolvimento do Projeto Brincando com Esporte, mediante excesso de arrecadação
verificado através do repasse voluntário de recursos financeiros pelo Ministério do Esporte —
Convenio nº 838382/2016.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito éspecial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral —
Coordenadoria de Esportes, no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e
necessário à contratação de empresa para fornecimento de kit de lanches, para os beneficiários do
Projeto Brincando com Esporte, mediante excesso de arrecadação verificadó através do repasse
voluntário de recursos financeiros pelo Ministério do Esporte — Convenio 8382/2016.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral —
Coordenadoria de Esportes, no valor de R$ 31.840,00 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta
reais), necessário à contratação de empresa para transporte dos beneficiários do Projeto
Brincando com Esporte, em passeios culturais e de lazer, mediante excesso de arrecadação
verificado através do repasse voluntário de recursos financeiros pelo Ministério do Esporte —
Convenio nº 838382/2016.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral —
Coordenadoria de Esportes, no valor de R$ 1.542,00 (um mil, quinhentos e quarenta e dois
reais), necessário à contratação de empresa para confecção de materiais de divulgação do Projeto
Brincando com Esporte, mediante excesso de arrecadação verificado através do repasse
voluntário de recursos financeiros pelo Ministério do Esporte — Convenio nº 838382/2016.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral —
Coordenadoria de Esportes, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), necessário à
contratação de empresa para divulgação do Projeto Brincando com Esporte, através de imprensa
escrita, mediante excesso de arrecadação verificado através do repasse voluntário de recursos
financeiros pelo Ministério do Esporte — Convenio nº 838382/2016.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral —
Coordenadoria de Esportes, no valor de R$ 29.440,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta
reais), necessário à contratação de pessoal (Coordenador de Polo, Agente Recreativo e Auxiliar
de Apoio Administrativo), para o desenvolvimento do Projeto Brincando com Esporte, mediante
excesso de arrecadação verificado através do repasse voluntário de recursos financeiros pelo
Ministério do Esporte — Convenio nº 838382/2016.
Artigo 9º - O excesso de arrecadação constante da presente lei será realizado em
conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 10 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 11 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de Dezembro de 2.016.
DR. CISCO DIAS anca o slRiOR
Av. Evaristo Vaz, + 196): Municipal de Gnaribão> . CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br