br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 63/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaALTERA O DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 51, DA LEI Nº. 2.163, DE 14/12/2006, ACRESCENTADO PELA LEI Nº. 2.732, DE 27/11/2013, QUE INSTITUEM A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7750

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-03 Proposição arquivada U Matéria arquivada na Secretaria da Casa.
2017-02-03 Lei Sancionada e Promulgada U PL 63/2016 gerou a Lei N° 3018 de 21/12/2016.
2017-01-03 Aguardando promulgação da lei U Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2017-01-03 Proposição aprovada U Matéria aprovada.
2017-01-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 64ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura.
2016-12-19 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2016-12-19 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
ALTERA O DISPOSTO NO $ 3º, DO ARTIGO 51, DA LEI Nº 2.163, DE 14/12/2006,
ACRESCENTADO PELA LEI Nº 2.732, DE 27/11/2013, QUE INSTITUEM A REVISÃO
DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º. O $3º, no Artigo 51, da Lei nº 2.163, de 14 de dezembro de 2.006, acrescentado
pela Lei Municipal nº 2.732, de 27 de novembro de 2.013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 51 — (...)
(...)
$ 3º - Para novos loteamentos a serem implantados na faixa sequencial ao
Residencial Emídio de Paula, até alcançar o prolongamento da Rua Paschoal Lucizani,
área essa divisando à direita com parte dos bairros Residencial Nova Guariba e Residencial
Paineiras, e à esquerda com parte da Vila Varella e Residencial Luiz Carlos Santin,
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
(o)?
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guariba, 16 de Dezembro de 2.016.
DR. NCISCO DIAS ato sulloR
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br

open original →