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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI No. 001/2017”
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE ADRO DE PE AL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia — de Janeiro de 2017, APROVOU e
submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a
seguinte....
LEI
Artigo 1º) — Fica criado no Quadro Geral de Pessoal do Poder
Legislativo os seguintes cargos de provimento em comissão:
I — 02 (dois) Cargos de Assessor Parlamentar, referência salarial 3-A,
de provimento em comissão.
Parágrafo Único — As atribuições e exigências dos cargos criados
neste artigo são aquelas estabelecidas nos Anexos II (Tabela de Cargos de Provimento em
Comissão, Jornada de Trabalho Semanal, Referência Salarial e Nível de Escolaridade) e IV
(Tabela de Atribuições e/ou Tabela dos Cargos) da Lei nº. 2.579/12 — de 14 de Fevereiro de
2012.
Artigo 2º) — Permanecem inalteradas e em vigor os demais
dispositivos constantes na da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012.
Artigo 3º) — As despesas com a execução desta Lei correrão a conta
de dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 4º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 03 de Janeiro de 2017. ]
Cr . . ASS
A vabalho, xará harência 4 compromusso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
- Claudinéia Guimarães da Silva
Vereador/Autor Vereador/Autor
Dayan Tadeu Siquieri Okubo José Carlos Caporusso
Vereador /Autor Vereador/Autor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento Marcelo Rodrigues do Lino
Vereador/Autor Vereador/Autor
Márcia Regina Alves Camargo Márcia Regina Scalon Alves
Vereador/Autor Vereador/Autor
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa Paulo Dionísio de Sá
Vereador/Autor Vereador/Autor
Roberto Luiz Carósio
Vereador/Autor
Cr . . AS!
ST vabalho., transparência e compromusso com você!
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ESTADO DE SÃO PAULO
“PROJETO DE LEI No. 001/2017”
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE
OBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Anexo 1
Tabela Básica de Referências Salariais
Referência Valor Nominal
Legislativa dos Salários
1.943,76
4.486,06
Frabadho., é dans haréncia e com, GXONUSDO COM VOCE: 59 did
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
“PROJETO DE LEI No. 001/2017”
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Anexo IV
Tabela de Atribuições e/ou Tarefas dos Cargos
Atribuições
Cargo e/ou Tarefas
Assessor Parlamentar
- Assistir o Vereador em suas representações política e social;
- Incumbir-se das relações públicas, dentro ou fora do gabinete;
- Acompanhar o Vereador em suas missões, quando for solicitado;
- Estar presente nas Sessões e reuniões da Câmara:
- Coordenar entendimentos políticos entre as bancadas;
- Demais serviços peculiares ao cargo.
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