CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI No. 002/2017”
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia | de Janeiro de 2017, APROVOU e
submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a
seguinte....
LEI
Artigo 1º) — Fica alterada a carga horária semanal dos cargos de
provimento em comissão de Assessor Legislativo da Presidência, Assessor Legislativo e Assessor
Parlamentar, de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 2º) — Fica alterada a carga horária semanal para o cargo de
provimento em comissão de Diretor Geral, de 30 (trinta) horas para 40 (quarenta) horas
semanais.
Artigo 3º) — O Quadro Geral de Pessoal de Provimento em Comissão
da Câmara Municipal de Guariba, de que trata o Artigo 5º, da Lei nº 2.579/12, de 14 de
Fevereiro de 2012, Tabela de Cargos em Comissão, Jornada de Trabalho Semanal, Referências
Salariais e Nível de Escolaridade para Ingresso ao Cargo, passa a vigorar de conformidade ao
Anexo II da presente lei.
Artigo 4º) — Permanecem inalteradas e em vigor os demais
dispositivos constantes na da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012.
Artigo 5º) — As despesas com a execução desta Lei correrão a conta
de dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 6º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Q
a Guariba, 03 de Janeiro de 2017.
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Claudinéia Guimarães da Silva
Vereador/Autor Vereador/Autor
Dayan Tadeu Siquieri Okubo José Carlos Caporusso
Vereador /Autor Vereador/Autor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento Marcelo Rodrigues do Lino
Vereador/Autor Vereador/Autor
Márcia Regina Alves Camargo Márcia Regina Scalon Alves
Vereador/Autor Vereador/Autor
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa Paulo Dionísio de Sá
Vereador/Autor Vereador/Autor
Roberto Luiz Carósio
Vereador/Autor
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"Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI No, 002/2017”
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE ADRO DE PE AL DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
Anexo II
Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Jornada de
Trabalho Semanal, Referências Salariais e Nível de
Escolaridade
Número Carga
de Denominação Horária | Referência Nível
Cargos Semanal Escolaridade
Assessor Legislativo da Presidência 40 | 06 | 2º. GrauComplto |
| 09 |AssessorParlamentar | 40 | O3A | 20GrauComplto |
[01 |DiretorGeral [4 | 06 To 2ºGruCompto |
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SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
Anexo 1
Tabela Básica de Referências Salariais
Referência Valor Nominal
Legislativa dos Salários
02 1.420,02
03-A 1.943,76
04 2.466,71
3.073,79
3.758,19
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