| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-05-13 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, SEMANA EM COMEMORAÇÃO AO “DIA DO PROFESSOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2015 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, SEMANA EM COMEMORAÇÃO AO “DIA DO PROFESSOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz saber que o Plenário APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia ______de Maio de 2015, e ela promulga o seguinte . . . DECRETO LEGISLATIVO Artigo 1º) - Fica instituído no Município de Guariba a semana comemorativa ao Dia do Professor, a ser comemorada no período de 12 a 15 de Outubro de cada ano. Artigo 2º) - Todos os anos no dia 15 de Outubro, haverá na Câmara Municipal, Sessão Solene para entrega de Diplomas encerrando as comemorações. Artigo 3º) - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão a conta de verba consignada no orçamento vigente do Poder Legislativo. Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 13 de Maio de 2015. Marcos Henrique Osti Presidente Janir Aurélio da Silva Vice-Presidente Anselmo Antônio Pereira 1º. Secretário Lourivaldo Viana de Souza 2º. Secretário PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2015 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, SEMANA EM COMEMORAÇÃO AO “DIA DO PROFESSOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Justificativa ao Projeto: Conta à história que no dia 15 de outubro de 1827 - 6º ano da Independência e Do Império (dia consagrado à educadora Santa Tereza D`Avila), D. Pedro I, Imperador do Brasil, baixou um Decreto Imperial extenso para a época, pois continha 17 artigos, criando o Ensino Elementar no País e estabelecendo que todas as Cidades, Vilas e Lugarejos tivessem suas escolas de primeiras letras, tratando também da descentralização do ensino, do salário dos professores, das matérias básicas que todos os alunos deveriam participar e aprender e até mesmo como deveriam ser contratados os professores. É interessante destacar que foi somente em 1947, portanto, 120 anos após a publicação do referido Decreto Imperial, que, numa pequena escola situada na Rua Augusta, 1.520, na cidade de São Paulo, implementou-se o Ginásio Caetano de Campos, que devido ao longo período letivo do segundo semestre (começado no dia 1º de Junho e programado para terminar no dia 15 de Dezembro, contando com apenas 10 dias de férias escolares), que quatro de seus professores (Salomão Becker, Alfredo Gomes, Antônio Pereira e Claudino Busko) tiveram a idéia de organizar uma parada para evitar a estafa também para o congraçamento, análise e planejamento dos rumos para o restante do ano letivo. Assim, sugeriu-se a data de 15 de Outubro. Estava dessa forma lançada a idéia que depois foi implementada por todo o Brasil, sendo oficializada nacionalmente como feriado escolar pelo Decreto Federal nº. 52.682 de 14 de Outubro de 1963, que definia a essência e razão do feriado: Para comemorar condignamente o Dia do PROFESSOR, os estabelecimentos de Ensino farão promover solenidades em que se enalteça a função do Mestre na sociedade moderna, fazendo participar os alunos e as famílias. É de se destacar que, desde aquele Decreto, ficou estabelecido que a condição de ser Professor é uma função que cabe a diferentes profissionais. Na atualidade, tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB 9.394/96, como o Conselho Nacional de Educação CNE, reconhecem a necessidade da existência de uma Formação Específica para essa atuação ao promulgarem a Resolução CNE/CP 1/2002. Contudo, o que se constata é que na prática, assim como já ocorrera com aquele citado Decreto Imperial, nem os Poderes Públicos, nem as Instituições Educacionais Privadas atribuem a devida importância a essa profissão, e os salários dos Professores continuam aviltantes, assim como as condições de trabalho são geralmente precárias, com o prestígio de toda essa categoria correndo risco de ser considerado em decadência junto à sociedade. A UNESCO e diversos países homenageiam o Professor no dia 08 de Outubro; a Índia, no dia 08 de Setembro; a China, no dia 10 de Setembro; o México, no dia 15 de Maio; a Argentina, no dia 11 de Setembro; o Chile, no dia 16 de Outubro; o Uruguai, no dia 22 de Setembro; o Paraguai, no dia 30 de Abril; os Estados Unidos da América, na terça-feira da primeira semana completa de Maio; a Tailândia, no dia 16 de Janeiro etc. No Brasil, existem comemorações específicas para os profissionais de diferentes áreas, mas esses mesmos profissionais, quando assumem a função de docência no sistema de Educação Escolar, têm comemorado sua data como professores, no dia 15 de Outubro. Diante disso, esperamos o acatamento e a aprovação do Plenário a esta propositura, para a sua concretização. Guariba, 13 de Maio de 2015. Marcos Henrique Osti Presidente Janir Aurélio da Silva Vice-Presidente Anselmo Antônio Pereira 1º. Secretário Lourivaldo Viana de Souza 2º. Secretário