Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 189.809,24 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL,
OITOCENTOS E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), necessário à devolução de rendimentos da
aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades - CONVÊNIO Nº
809421/2014, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana, no valor de R$ 18.500,00 (Dezoito mil e quinhentos reais), necessário à devolução de
rendimentos da aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades -
CONVÊNIO Nº 800525/2013, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, no valor de R$ 162.309,24 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e nove reais e vinte
e quatro centavos) necessários à implantação de impermeabilização na 3º fase da 4º
trincheira no Aterro Sanitário.
Parágrafo Único — O crédito especial que está sendo criado através do presente
artigo será coberto da seguinte forma:
I - R$ 154.341,87 - mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício, motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo FEHIDRO -— Contrato 2016-
MOGI-515.
IH - R$ 7.967,37 - mediante anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária
constante do Orçamento Geral do Município — contrapartida municipal.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em
conformidade com os Incisos IL II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de Janeiro de 2.017.
RANCISCO DIAS MANÇANO sukoR
Prefeito Municipal de Guariba
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