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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017”
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS
DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário
APROVOU na Sessão de de Fevereiro de 2017, e ela promulga a
seguinte...
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a alienar bens
considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso
permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos e inservíveis.
Parágrafo Primeiro — As alienações deverão ocorrer obrigatoriamente por
meio de leilão público.
Parágrafo Segundo - Os critérios para realização do Leilão Público serão
fixados por meio de seu Edital.
Artigo 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles que foram avaliados e
especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para
tal finalidade por Portaria.
Artigo 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres
públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Legislativo providenciará
licitações públicas.
Artigo 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel
cumprimento da presente Resolução.
Artigo 5º) - As despesas decorrentes com a execução desta Resolução
correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente do Poder Legislativo.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 20 de Janeiro de 2017.
. . A 2d
“SI vabalho, transparência e comp sromusso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 1 4840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º, Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2a, Secretária
(7a 5: .
“ST vabalho, transparência e compronusso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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