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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 118-A, E REVOGA OS
SEUS INCISOS I, II E III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE 5 DE
ABRIL DE 1990 (1º EDIÇÃO)
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, faz saber que o E. Plenário aprovou, nos termos dos $$ 1º e 2º,
do art. 34, da Lei Orgânica do Município, e ela promulga a seguinte...
EMENDA:
Artigo 1º. Fica alterado o “caput” do artigo 118-A e revogados
os seus incisos I, II e III, da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990 (1º
edição), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.118-A — As funções de confiança, exercidas
exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego
permanente, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e em percentuais mínimos, previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”
Artigo 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 20 de janeiro de 2017.
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
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