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materia nº 40/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM REALIZADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA OBJETIVANDO ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA A ATIVIDADE DELEGADA ENTRE PREFEITURA E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PERMITINDO QUE POLICIAIS MILITARES POSSAM ATUAR EM DIAS DE FOLGA E RECEBER REMUNERAÇÃO DA MUNICIPALIDADE POR ISSO.
native_id7815

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-22 Resposta da Proposição — Resposta do Executivo disponível em anexo da matéria como "Documento Acessório".
2017-02-14 Para providências cabíveis U Matéria encaminhada para o Poder Executivo para as ações cabíveis.
2017-02-10 Plenário - Leitura U Matéria encaminhada para leitura em Plenário.
2017-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa no Expediente da 2ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

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texto original #

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 INDICAÇÃO Nº 0040/17
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da Prefeitura objetivando assinatura de Convênio para a Atividade Delegada 
entre Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, permitindo 
que policiais militares possam atuar em dias de folga e receber remuneração da 
Municipalidade por isso.
Lida na Sessão de 13/02/2017 Despacho em 13/02/2017
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura objetivando assinatura de 
Convênio para a Atividade Delegada entre Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública 
do Estado de São Paulo, permitindo que policiais militares possam atuar em dias de folga 
e receber remuneração da Municipalidade por isso.
JUSTIFICATIVA:
A Atividade Delegada é um importante recurso para se colocar mais policiais em 
serviço, mediante convênio entre a prefeitura interessada e a Secretaria de Segurança 
Pública do Estado.
Na prática, policiais em horário de folga participam voluntariamente de um 
programa conjunto idealizado em um plano de trabalho e recebem por horas trabalhadas, 
como vem ocorrendo na cidade de São Paulo desde 2010 com grande sucesso (com base 
na lei municipal nº 14.977, de 11 de setembro de 2009).
Não se trata de gratificação sem contrapartida, mas de remuneração por um 
serviço executado em atividades próprias da competência da prefeitura, delegadas aos 
agentes do Estado em serviço policial no município.
Os policiais voluntários trabalham em escala extra, na folga, conforme termos do 
convênio específico, e recebem valor previamente fixado, laborando fardados, armados, 
com rádio e viatura se necessário, totalmente protegidos pela legislação, inclusive no caso 
de algum incidente ou acidente resultante desse trabalho.
O município não assume qualquer outro encargo além do pagamento das horas 
trabalhadas, economizando recursos públicos. Quem planeja o emprego dos profissionais 
 INDICAÇÃO Nº 0040/17
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da Prefeitura objetivando assinatura de Convênio para a Atividade Delegada 
entre Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, permitindo 
que policiais militares possam atuar em dias de folga e receber remuneração da 
Municipalidade por isso.
Lida na Sessão de 13/02/2017 Despacho em 13/02/2017
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
e fiscaliza o cumprimento integral do acordo são os integrantes nomeados em uma 
Comissão Paritária, com dois oficiais da Polícia Militar local e dois funcionários da 
Prefeitura.
Torna-se possível, com a formalização do convênio, contar diariamente com a 
presença de mais policiais, nos horários e locais de interesse de segurança pública e de 
relevância para a municipalidade, propiciando aumento na atividade de apoio e 
atendimento.
O investimento do município é muito menor que o necessário para a contratação de 
novos agentes do serviço municipal e resultam benefícios imediatos para a comunidade, 
gerando aumento na sensação de segurança.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 13 de fevereiro de 2017.
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves - PV - autora
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto - PEN - autor
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio - PR - autor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal - PROS - autora
Dayan Tadeu Siquieri Okubo
Dr. Dayan - PHS - autor
Márcia Regina Scalon Alves
Márcia do Branco - PSD - autora
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC - PSB - autor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá - PSDB - autor
 INDICAÇÃO Nº 0040/17
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da Prefeitura objetivando assinatura de Convênio para a Atividade Delegada 
entre Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, permitindo 
que policiais militares possam atuar em dias de folga e receber remuneração da 
Municipalidade por isso.
Lida na Sessão de 13/02/2017 Despacho em 13/02/2017
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
Marcelinho do Lino - DEM - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Caseri - PR - autora

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