materia nº 51/2017

 INDICAÇÃO Nº 0051/17
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura objetivando iniciativa de um projeto de lei no sentido de obter 
autorização legislativa para proibir o tráfego de veículos pesados no perímetro urbano 
deste município.
Lida na Sessão de 13/02/2017 Despacho em 13/02/2017
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando iniciativa de 
um projeto de lei no sentido de obter autorização legislativa para proibir o tráfego de 
veículos pesados no perímetro urbano deste município.
JUSTIFICATIVA:
É público e notório que a cidade de Guariba foi invadida por veículos de carga que 
trafegam no perímetro urbano fugindo da rota de pedágio, transitando diuturnamente nas 
vias públicas do município.
Isso tem causado sérios dissabores aos munícipes, ou seja, entrave do tráfego, 
barulhos advindos da própria locomoção desses veículos, além de contundentes avarias na 
camada asfáltica por onde se locomovem em razão do excessivo peso das cargas.
A municipalidade não está obrigada a suportar o ônus do tráfego desses caminhões 
no perímetro urbano, pois o desvio dos mesmos não se justifica por causa fortuita, ou de 
necessidade extrema, que os obriguem a se desviar de sua rota normal, sobretudo porque 
ao redor desta cidade outras malhas viárias podem ser usadas; pondere-se também que 
90% dos veículos pesados que trafegam pelo perímetro urbano desta localidade são de 
propriedade de transportadoras (pessoas jurídicas) que sonegam o pagamento de 
pedágio, fugindo de sua rota e causando prejuízos ao município, que não pode suportar de 
forma alguma a incursão indevida dos mesmos no recesso da cidade.
Não se trata, pelo óbvio, de impedir a locomoção desses veículos no perímetro 
urbano, mas sim de impedimento obrigatório desses conduzidos que exclusivamente usam 
a via pública para se desviar da rota de pedágio, como já dito.
 INDICAÇÃO Nº 0051/17
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura objetivando iniciativa de um projeto de lei no sentido de obter 
autorização legislativa para proibir o tráfego de veículos pesados no perímetro urbano 
deste município.
Lida na Sessão de 13/02/2017 Despacho em 13/02/2017
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Pela minuta do projeto de lei que segue em anexo, não se veda a locomoção de 
veículos de carga e descarga no município, cujo comprovante é o documento fiscal e 
também dos veículos emplacados nesta cidade, que por uma questão lógica necessitam 
transitar no perímetro urbano.
Para que não seja demasiadamente prejudicial àqueles que se locomovem com o 
veículo de sua propriedade ou mesmo sendo motorista de veículo de transportadora, resta 
a alternativa do uso do desvio dos conduzidos via Vicinal Prefeito Sebastião Duarte Varella 
que demanda a pista asfáltica Motuca/Guariba até o encontro da Vicinal Alpheu Bellodi, 
devendo, no entanto, a municipalidade promover todos os esforços necessários para dar 
condições de locomoção a esses veículos pesados, mantendo em bom estado de uso 
aquele desvio (cascalhando ou pavimentando).
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 13 de fevereiro de 2017.
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio - PR - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Caseri - PR - autora
Dayan Tadeu Siquieri Okubo
Dr. Dayan - PHS - autor
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto - PEN - autor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal - PROS - autora
Marcelo Rodrigues do Lino
Marcelinho do Lino - DEM - autor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves - PV - autora
 INDICAÇÃO Nº 0051/17
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura objetivando iniciativa de um projeto de lei no sentido de obter 
autorização legislativa para proibir o tráfego de veículos pesados no perímetro urbano 
deste município.
Lida na Sessão de 13/02/2017 Despacho em 13/02/2017
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Márcia Regina Scalon Alves
Márcia do Branco - PSD - autora
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC - PSB - autor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá - PSDB - autor