materia nº 61/2017

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam 
tomadas pelo PROCOM no sentido de fiscalizar as agências 
bancárias com base na Lei Estadual Nº 10.993, de 21 de dezembro 
de 2001, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos 
caixas das agências bancárias.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na 
forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, 
INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam 
tomadas pelo PROCOM no sentido de fiscalizar as agências bancárias 
com base na Lei Estadual Nº 10.993, de 21 de dezembro de 2001, 
que dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das 
agências bancárias.
JUSTIFICATIVA:
A referida lei do estado de São Paulo estabelece que todas as 
agência bancárias no Estado de São Paulo ficam obrigadas a manter, 
no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de 
usuários, de modo a permitir que cada um destes seja atendido em 
tempo razoável. que seria de até 15 (quinze) minutos, em dias 
normais, de pouco movimento, e de até 30 (trinta) minutos em dias de 
movimento, como pagamentos, entre outros. Infelizmente há muito 
tempo não se tem observado o respeito a esta Lei estadual, gerando 
indignação e muita reclamação da população, que constantemente 
fica longo tempo esperando, muitas vezes em pé, sem direito a 
disponibilização de água ou banheiros; perdem outros compromissos 
importantes e até o dia de trabalho pela demora nas filas, sem contar 
as pessoas com saúde debilitada.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, 13 de fevereiro de 2017.
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto - PEN - Autor