Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL PARA A
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CRIA A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia * de de 2.017, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam transferidos o Departamento de Planejamento Urbano da
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Finanças
e Orçamento, e o Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Administração Geral para
a Secretaria Municipal de Educação, passando a denominarem-se, respectivamente, como:
I— Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II — Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento;
III — Secretaria Municipal de Administração Geral; e,
IV - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 2º. Fica criada, junto à estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
de Guariba, a Secretaria de Esportes e Lazer, cuja finalidade é planejar, organizar, coordenar,
orientar, executar, controlar e fiscalizar as atividades relativas à educação física, ao desporto, à
recreação e ao lazer, por meio de políticas públicas expressadas através de planos de ação, que
comportem programas, projetos, serviços e eventos norteadores, destinados, prioritariamente, a
melhoria de vida e à integração da gestão administrativa e a comunidade.
$ 1º. Fica criado, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Guariba, um cargo de provimento em comissão, de natureza política (auxiliar direto do Prefeito)
de Secretário Municipal de Esportes e Lazer, na letra “b”, inciso II, do art. 2º, da Lei
Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com a nova redação dada pelo inciso I, do art. 4º, da Lei
Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, de livre nomeação e exoneração, com jornada de
trabalho de 40 horas semanais e remuneração mensal correspondente aos subsídios nos valores
fixados pela Câmara Municipal de Guariba.
$ 2º. Compete ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer:
I — estimular as práticas desportivas, recreativas e de lazer, com
vista à expansão potencial existente;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
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II — administrar, controlar a utilização e zelar pelas praças esportivas e
recreativas do Município, assim como gerir a infraestrutura e proteger e conservar o patrimônio
esportivo e recreativo;
HI — coordenar os agentes esportivos envolvidos no desenvolvimento de
práticas esportivas formais e não formais no Município;
IV — organizar campeonatos, torneios, competições e encontros regionais
esportivos de interesse público;
V — propor e gerir convênios com órgãos estaduais, federais e com os
seguimentos ativos da sociedade, programas, convênios, parcerias e outros, necessários ou
oportunos para a execução de projetos e atividades relativas ao desporto e ao lazer comunitário;
VI - desenvolver programas para atender a comunidade esportiva em geral,
dentre os quais da iniciação esportiva, em várias modalidades, visando atender crianças e
adolescentes, assim como o projeto “esporte é vida”, para a terceira geração, e outros, voltados
ao público feminino, à ginástica conservadora para adultos de ambos os sexos e ao atletismo;
VII — organizar e preparar programas e guias esportivos e de lazer comunitário,
assim como fazer cumprir o calendário esportivo e recreativo anual;
VIII — executar outras tarefas correlatas, que lhe forem determinadas pela
autoridade superior nomeante, o Prefeito Municipal.
$ 3º. São lotados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer os postos de
trabalhos constituídos pelos empregos permanentes de 14 (quatorze) Instrutores de Esportes; 1
(um) Chefe de Setor (Esportes); 1 (um) Instrutor de Dança; 1 (um) Professor de Judô; 1 (um)
Assistente Administrativo; 1 (um) Auxiliar Administrativo ; 2 (dois) Serventes, de acordo com
os quadros de pessoal constantes do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com a
nova redação dada pelo inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013.
$ 4º. Fica, automaticamente, extinto, na vacância, uma função de confiança de
Coordenador de Area (Eventos Esportivos e Recreativos), padrão de referência salarial: 20,
do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba.
Artigo 3º. Para efeito de atualizar o organograma municipal, da organização
básica da Prefeitura Municipal de Guariba, ficam alterados os dispositivos adiante enumerados
do artigo 6º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, bem como acrescido o inciso XII,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
I-o inciso II, do art. 6º:
“II — Secretaria de Administração Geral:
1 —- Departamento de Assuntos Administrativos:
1.1 — Coordenadoria de Apoio Administrativo:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840 x. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
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- Centro de Tecnologia de Informação (CTT);
1.2 — Coordenadoria de Administração de Materiais:
a) Setor de Patrimônio;
b) Setor de Compras e Almoxarifado;
c) Setor de Licitação Pública.
c.1) Seção de Pesquisa de Preços;
c.2) Seção de Instrução Processual.
2 — Departamento de Gestão Pública:
a) Setor de Secretaria e Expediente:
a.1) Seção de Publicações Oficiais;
a.2) Seção de Arquivos Públicos;
b) Setor de Análise e Desenvolvimento;
c) Setor de Processos Técnicos;
d) Setor de Convênios/Prestação de Contas.
3 — Departamento de Recursos Humanos:
a) Setor de Gestão de Pessoal:
b) Setor de Documentação e Arquivo;
c) Setor de Formação de Recursos Humanos.
KI - o inciso III, do art. 6º:
“| — Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento:
1 —- Departamento de Planejamento Urbano:
a) Setor de Estudos e Projetos:
b) Setor de Paisagismo e Urbanismo;
c) Setor de Habitação Popular.
2 — Departamento de Gestão Financeira:
a) Setor de Planejamento Financeiro;
b) Setor de Planejamento Orçamentário.
3 — Departamento de Gestão Contábil:
a) Setor de Contabilidade e Contas Públicas;
b) Setor de Empenho e Liquidação.
4 — Departamento de Gestão Tributária:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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a) Setor de Tesouraria e Caixa;
b) Setor de Arrecadação e Lançadoria:
b.1) Seção de Fiscalização Tributária;
b.2) Seção de Dívida Ativa.”
HI-o inciso IV, do art. 6º:
“IV — Secretaria de Educação e Cultura:
1 —- Departamento de Educação:
1.1 — Conselhos e Assessorias:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Cultura;
e) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
d) Conselho Municipal de Fiscalização do FUNDEB;
e) Assessoria Técnica da Educação;
f) Assessoria Pedagógica da Educação.
1.2 — Coordenadoria de EMEB's:
a) Setor de Ensino Fundamental:
a.1) Seção de Séries Iniciais;
a.2) Seção de Séries Finais;
a.3) Seção de Educação de Jovens e Adultos.
b) Setor de Educação Infantil:
b.1) Seção de Creches;
b.2) Seção de Pré-escolas.
c) Setor de Educação Especial.
1.3 —- Coordenadoria de Administração Escolar:
a) Setor de Alimentação Escolar;
b) Setor de Transporte Escolar;
e) Setor de Vigilância Escolar.
2 — Departamento de Cultura:
a) Setor de Difusão Cultural;
b) Setor de Atividades Artísticas;
c) Setor de Patrimônio Histórico;
d) Setor de Planejamento Turístico.”
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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IV -o inciso IX, do art. 6º:
“IX — Secretaria do Meio Ambiente:
1— Departamento do Meio Ambiente:
a) Setor do Meio Ambiente:
a.1) Seção de Preservação e Recuperação Ambiental;
a.2) Seção de Recursos Hídricos e Florestais;
a.3) Seção de Educação Ambiental;
b) Setor de Serviços Públicos:
b.1) Seção de Praças, Parques e Jardins;
b.2) Seção de Serviços Funerários.
2 — Departamento de Resíduos Sólidos:
a) Seção de coleta e destinação de lixo urbano;
b) Seção de aterro sanitário em valas ou trincheiras;
c)Seção de aterro de resíduos inertes e da construção civil;
d)Seção de seleção e triagem de resíduos recicláveis.”
V-o inciso XII, do art. 6º:
“XII — Secretaria de Esportes e Lazer:
1 — Departamento de Esportes:
a) Setor de Incentivo ao Desporto Amador;
b) Setor de Atividades Físicas e Esportivas;
c) Setor de Difusão da Cultura Esportiva;
d) Setor de Promoção de Eventos em Geral.
2 — Departamento de Lazer Comunitário:
a) Setor de Atividades de Lazer;
b) Setor de Promoções Recreativas.”
Artigo 4º. Com vista a atualizar a estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Guariba, prevista na Lei Complementar nº 2.679, de 28/06/2013, ficam incluídos
os artigos 7º, 7º-A e 7º-B, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I-o artigo 7º:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 148 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
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“Artigo 7º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão da
Administração municipal responsável por formular a política pública de planejamento,
coordenação, supervisão e definição de diretrizes do meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, com ações,
programas e projetos destinados a defendê-lo e a preservá-lo para às presentes e futuras
gerações.”
Il-o artigo 7-A:
“Artigo 7º-A. A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e
Orçamento é o órgão da Administração municipal responsável por formular a política
pública de planejamento, coordenação e supervisão:
I - do desenvolvimento urbano, tendo por principal objetivo a função
social da cidade e a garantia do bem estar de seus habitantes, mediante estudos e
estabelecimento de diretrizes e metas que deverão orientar as ações de governo municipal;
II - do desenvolvimento financeiro e orçamentário, através de um plano
geral de governo de programas setoriais de duração plurianual, de diretrizes
orçamentárias, de orçamento - programa anual e da programação financeira de
desembolso.”
HI - o artigo 7º-B:
“Artigo 7º-B. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer é o órgão da
Administração municipal responsável por formular a política pública de planejamento e
desenvolvimento das práticas desportivas, de acordo com as diretrizes de governo
municipal, assim como estimular os vários seguimentos ativos da sociedade a participarem
de programas, convênios, parcerias e afins, destinados a proporcionar atividades físicas,
esportivas, recreativas e de lazer comunitário.”
Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão
suplementadas, se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Executivo poderá remanejar
recursos de um órgão para outro, tendo em vista a existência de atividades objeto de realocação,
inclusive, de respectivos programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários.
Artigo 6º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 25 de janeiro de 2.017.
= ISCO DIAS EGaRO stfioR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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