Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.924.249,36 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E
VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E TRINTA E
SEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral, no
valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), necessário à devolução de rendimentos da
aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério do Esporte — Contrato de Repasse nº
0337.356-28/2010, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana, no valor de R$ 9.441,38 (nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e oito
centavos), necessário ao aditamento do Contrato Administrativo nº 105/2016, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para transferência
de recursos financeiros ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-
CMDCA, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para contratação de
Coordenador Administrativo para o Projeto Casulo, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
367.657,32 (trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e doi,
recursos financeiros pelo FDE — Fundo de Desenvolvimento da Educação - — Pr
18/2013.
e Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx.
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
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Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
308.762,12 (trezentos e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e doze centavos), para
finalização da creche que está sendo construída na Vila Mariana I - EMEB “PADRE ADELINO
DE CARLI, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro,
motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo FNDE — PROINFANCIA TIPO B.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
95.223,34 (noventa e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), para
pagamento de medições da construção da EMEB “PROFº. VILMA RAGAZZI ROPA”,
localizada na Vila Mariana II, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.016.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
194.035,43 (cento e noventa e quatro mil, trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), para
aquisição de material de consumo, através do Programa de Apoio às Creches, mediante superávit
financeiro apurado no exercício de 2.016.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
141.072,11 (cento e quarenta e um mil, setenta e dois reais e onze centavos), para aquisição de
material de consumo, através do Programa de Manutenção da Educação Infantil, mediante
superávit financeiro apurado no exercício de 2.016.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
106.375,22 (cento e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), para
aquisição de material de consumo, através do Programa Brasil Carinhoso, mediante superávit
financeiro apurado no exercício de 2.016.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 2.679,94 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos),
para aquisição de material de consumo, através do Programa Brasil Alfabetizado, mediante
superávit financeiro apurado no exercício de 2.016.
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 14.907,66 (catorze mil, novecentos e sete reais e sessenta e seis centavos), para
contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, através do Programa Nacional de
Transporte Escolar - PNATE, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.016.
63.575,23 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e três ce
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, mediante superávit financei
ício de 2.016.
“av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
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Artigo 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), mediante superávit financeiro apurado no
exercício de 2.016, através da verba QESE, para acorrer com despesas da rede pública municipal
de ensino, conforme segue:
I- R$ 500.000,00 — para aquisição de materiais de consumo.
H — R$ 300.000,00 — para contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica.
Artigo 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 231.843,07 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e sete
centavos), para aquisição de material de consumo, através do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.016.
Artigo 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
6.429,99 (seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), para aquisição
de material de consumo, através do Programa PROINFANCIA, mediante superávit financeiro
apurado no exercício de 2.016.
Artigo 17 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
102.714,15 (cento e dois mil, setecentos e catorze reais e quinze centavos), para aquisição de
equipamento e material permanente, através do Programa PROINFANCIA, mediante superávit
financeiro apurado no exercício de 2.016.
Artigo 18 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
116.799,21 (cento e dezesseis mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), para
finalização da construção da UBS da Rua Rui Barbosa, mediante superávit financeiro apurado no
exercício de 2.016.
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
75.773,19 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), para
finalização da construção da UBS do Jardim Gaivotas, mediante superávit financeiro apurado no
exercício de 2.016.
Artigo 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especi:
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor $
182.460,00 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais), para ampliação forma
do PSF “Sebastião Bandeira”, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2016.
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Artigo 21 - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 22 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 23 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 de Fevereiro de 2.017.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO N/A
Prefeito Municipal de Guariba
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