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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE READEQUAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7853

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-22 Proposição arquivada — Matéria arquivada na Secretaria da Casa.
2017-05-22 Lei Sancionada e Promulgada — PLC N°2/2017 gerou a Lei Complementar N° 3041 de 28/04/2017.
2017-04-18 Aguardando promulgação da lei — Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2017-04-18 Proposição aprovada — Matéria aprovada.
2017-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
2017-03-13 Proposição retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada da Ordem do Dia.
2017-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria enviada para votação na 3ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
2017-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Pareceres das Comissões enviados e matéria inclusa na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
2017-02-22 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2017-02-22 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 9 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
DISPÕE SOBRE READEQUAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
FUNCIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO.
JUNTO À SECRETARIA MUNUCIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA;
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Para efeito de readequação da estrutura organizacional e funcional
do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, junto à Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura Urbana, ficam:
I - extinto na vacância o cargo em comissão de Diretor do Departamento de
Transporte e Trânsito, padrão de referência salarial: 25, do Quadro de Servidores em Comissão
(QSC), previsto na letra “a”, do inciso II, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as
alterações dadas pelo inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013;
II — criado do Quadro de Servidores em Comissão (QSC), previsto na letra
“a”, do inciso II, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pelo
inciso 1, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013, o cargo em comissão de Chefe de
Controle de Tráfego, padrão de referência salarial: 21, com requisito de escolaridade de ensino
médio completo e jornada integral de trabalho de 40 horas semanais, com as seguintes
atribuições:
a) chefiar, supervisionar e controlar o cumprimento das metas e objetivos
refletidos das diretrizes político-administrativas do Governo municipal, com vistas a aprimorar
toda a logística estrutural existente nas áreas de tráfego, trânsito e atividades afins;
b) controlar a produtividade e a movimentação de todos os motoristas,
tratoristas e operadores de máquinas leves e pesadas, verificando faltas, folgas, montagem de
escalas de trabalho, elaboração de ocorrências com admoestações, registros de infrações
disciplinares e montagens de arquivos setoriais;
e) providenciar o licenciamento dos veículos, com a emissão de certificado de
propriedade em nome da Prefeitura, emplacamento, assim como regularizar a isenção do
Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor — IPVA -, vistoria, documento único, seguro
obrigatório, contratação de opcional, e outros previstos em lei ou regulamento;
d) fiscalizar os abastecimentos dos veículos, as trocas de óleos de motor,
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
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acessórios, o controle de níveis de água, assim como, também, as planilhas de saída e de entrada,
contendo nome do condutor, placa do veículo, horários, itinerários, quilometragens percorridas e
abastecimentos realizados;
e) exigir inspeções gerais de rotina nos veículos, verificando ferramentas,
equipamentos de segurança, funilaria, tapeçaria e mecânica, sistema elétrico, pneus e
manutenções periódicas, bem como vistorias pontuais, antes de saírem, repassando todas as
especificações técnicas, e depois de retornarem;
f) diante de eventuais defeitos ou possíveis sinistros, que impeçam o uso do
veículo, assumir providências imediatas quanto aos serviços de consertos, reformas e
recuperação, mediante convocação de mecânico, orçamento prévio das avarias, requisição para
contratação de serviços especializados, com ou sem reposição de peças e acessórios originais,
acompanhada de justificativas e cópias de pelo menos três cotações de mercado;
g) manter todos os veículos da frota pública guardados nas garagens
municipais, após os horários de prestação de serviços em horários ordinários e extraordinários,
com exceção de casos imprevistos, caracterizados por motivos supervenientes e de força maior,
desde que devidamente justificados;
h) em casos de acidente, interceder, diretamente, na medida do possível,
fazendo com que o motorista preste socorro às vítimas, até mesmo em ocasiões em que
presenciar o fato, procurando obter atestado da autoridade policial, para que possa ser justificado
o desvio de itinerário;
i) diligenciar para que as multas impostas aos veículos oficiais sejam de
responsabilidade do condutor e ressarcidas às despesas por ele, sempre que a transgressão
cometida se der por sua iniciativa, devendo, em qualquer hipótese, indicar o seu nome quando do
recebimento destas, para efeito de registrá-las e comunicar o fato ao superior imediato, para que
sejam tomadas todas as medidas legais cabíveis;
j) executar outras tarefas correlatas, desde que designadas pela autoridade
superior competente.
III - criado do Quadro de Servidores em Comissão (QSC), previsto na letra
“a”, do inciso II, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pelo
inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013, o cargo em comissão de Chefe de
Gerenciamento da Frota Pública, padrão de referência salarial: 18, com requisito de
escolaridade de ensino médio incompleto e jornada integral de trabalho de 40 horas semanais,
com as seguintes atribuições:
a) coordenar e controlar o gerenciamento da frota pública municipal, para
efeito de administrá-la com eficiência e responsabilidade, sob a supervisão do Chefe de
Controle de Tráfego, objetivando otimizar e racionalizar o uso, assim como reduzir o custo d
manutenção, consertos, reparos e conservação de todos os veículos leves e pesados;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
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CNPJ 48.664.304/0001-80
b) assumir inteira responsabilidade pela manutenção preventiva e corretiva
dos veículos leves e pesados, envolvendo o fornecimento de peças, acessórios e mão de obra, por
meio de amplas pesquisas de mercado diretamente realizadas tanto nas oficinas mecânicas
especializadas, quanto nas agências revendedoras e nas tabelas de preços oficiais das respectivas
montadoras;
c) adotar para as compras de peças e acessórios o princípio da padronização,
que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando
for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
d) manter pronta disponibilidade de veículos em condições de trafegabilidade,
para atendimento tempestivo das demandas supervisionadas pelo Chefe de Controle de
Tráfego, quando dos deslocamentos de veículos entre pontos diversos;
e) subsidiar o Chefe de Controle de Tráfego com dados estatísticos e
informativos relacionadas com o gerenciamento da frota de veículos, mais precisamente com os
serviços prestados por oficinas mecânicas e com o consumo de combustíveis nos postos de
revenda, para efeito de credenciamento e seleção mediante prévia licitação pública;
f) acompanhar e fiscalizar a execução de todos os contratos administrativos
relacionados com a prestação de serviços especializados em mecânica de veículos, que poderá
contratar terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações, em casos de maior complexidade
técnica e de custo, principalmente, nos casos de máquinas pesadas;
g) verificar, pontualmente, a substituição ou reposição de peças e acessórios
originais ou de comprovada qualidade, a fim de evitar a utilização de materiais não condizentes
ou fora das especificações necessárias, com vistas a assegurar a regular aplicação de recursos
públicos;
h) orientar o órgão requisitante da licitação, através do Chefe de Controle de
Tráfego, com critérios objetivos, mediante a elaboração descritiva de objeto preciso e
suficientemente claro, no tocante à especificação de peças, acessórios e serviços, com cláusulas e
condições que garantam a qualidade, a eficiência e os menores preços do que se pretende
comprar ou contratar;
i) executar outras tarefas correlatas, desde que designadas e determinadas pela
autoridade superior competente, o Chefe de Controle de Tráfego.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão
suplementadas, se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 20 de fevereiro de 2.017.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br

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