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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA SERVIDOR MÉDICO, DEVIDAMENTE HABILITADO, QUE PRESTAR TODOS DOS SERVIÇOS DE PEQUENAS CIRURGIAS AMBULATORIAIS AGENDADAS, DIARIAMENTE, PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE, DESDE QUE COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7855

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-04 Proposição arquivada — Matéria arquivada na Secretaria da Casa.
2017-05-04 Lei Sancionada e Promulgada — PLC n° 004/2017 gerou a Lei Complementar N° 3029 de 15 de março de 2017.
2017-05-04 Aguardando promulgação da lei — Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2017-05-04 Aguardando promulgação da lei — Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2017-03-13 Proposição aprovada — Matéria aprovada.
2017-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Pareceres das Comissões enviados e matéria inclusa na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
2017-03-03 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2017-03-03 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA SERVIDOR
MEDICO, DEVIDAMENTE HABILITADO, QUE PRESTAR TODOS OS SERVIÇOS
DE PEQUENAS CIRURGIAS AMBULATORIAIS AGENDADAS, DIARIAMENTE
PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE, DESDE QUE COM COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica criada função gratificada no valor correspondente ao percentual de
36% sobre o salário base e mensal de servidor municipal ocupante do emprego permanente de
médico, padrão de referência: 23-A, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE), previsto no inciso
I, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pelo inciso I, do art.
4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013, desde que seja devidamente habilitado perante o
Conselho Regional de Medicina e realize todos os serviços das pequenas cirurgias ambulatoriais
agendadas, diariamente.
$ 1º. A função gratificada, criada na forma deste artigo, com fundamento no inciso
IV, do art. 17, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pelo inciso II, do
art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013, somente será atribuída a servidor efetivo, ocupante
do emprego permanente de médico, devidamente habilitado, mediante a condição de que haja
compatibilidade de horários.
$ 2º. O valor monetário da função gratificada, que não será incorporado à
remuneração do servidor médico, para quaisquer efeitos legais, por possuir caráter de vinculação
obrigatória ao exercício da função, seu pagamento mensal será imediatamente suspenso, caso
ocorra o desligamento do profissional de medicina da respectiva atribuição, por qualquer motivo.
Artigo 2º. Caberá ao Prefeito Municipal, mediante portaria, designar o servidor
efetivo, titular do emprego permanente de médico, que se dispuser a assumir os encargos da
atribuição relacionada com a prestação dos serviços de pequenas cirurgias ambulatoriais,
observada a compatibilidade de horários.
Artigo 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 23 de fevereiro de 201 A
Na aa AS
.- FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚN
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br

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