materia nº 8/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 93.885,40 (NOVENTA E TRÊS MIL,
OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), VISANDO
O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Meio Ambiente e
Planejamento, no valor de R$ 21.885,40 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e
quarenta centavos), necessário à complementação de saldo orçamentário para contratação de
empresa para execução de serviços de impermeabilização na 3º fase da 4º trincheira no Aterro
Sanitário. mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto às Secretarias Municipais de
Administração Geral, Saúde e Educação, no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais), necessário à contratação de empresa especializada para execução de serviços de
levantamento patrimonial dos bens móveis da Municipalidade, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 3º - O superávit financeiro constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para O
corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 de Março de 2.017.
DR. NCISCO NIOR
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