Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.947/2015, QUE INSTITUIU
O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO; NAS DISPOSIÇÕES
PERTINENTES DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2017, aprovou, e eu: Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
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Art. 1º. Com fundamento na Lei federal nº 11.445, de 05/01/2007, fica criado o
Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado de composição paritária, de
natureza consultiva, executiva e propositiva do Plano de Saneamento Básico do Município,
instituído pela Lei municipal nº 2.947, de 26/11/2015.
$ 1º. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico fiscalizar as obras
e serviços de saneamento básico, bem como analisar a necessidade de estudos e projetos
específicos, e ainda:
I — debater e fiscalizar a política municipal de saneamento básico e a execução do
Plano Municipal de Saneamento Básico, sobretudo, nos atos de regulação relativos à revisão de
tarifas e de outros preços públicos e aos parâmetros de qualidade dos serviços;
Il — diagnosticar a situação e prestar informações necessárias para a correta
execução do Plano Municipal de Saneamento Básico:
WII — acompanhar a evolução dos serviços prestados e da eficácia das ações
planejadas para a melhoria da qualidade dos serviços, por meio do cumprimento de planos de
saneamento básico ou de planos setoriais previstos no “caput” do art. 19, da Lei federal nº
11.445/2007, e da Lei municipal nº 2.947/2015, ou ainda de suas revisões ordinárias e
extraordinárias;
IV - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviçi
de saneamento básico, com a contemplação dos quatro componentes fundamentais:
a) sistema de abastecimento de água potável;
b) sistema de esgotos sanitários;
c) sistema de resíduos sólidos (coleta, limpeza, varrição e destinação final):
d) sistema de drenagem e manejo de águas pluviais.
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Art. 2º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto de dois
representantes, um titular e outro suplente, de cada órgão, entidade, organização, sociedade civil
e usuários dos serviços, a seguir relacionados:
I- Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
II - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana;
III — Secretaria Municipal de Saúde;
IV —- CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente:
V - PROCON - órgão municipal de defesa e proteção ao consumidor;
VI — SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo —
operadora dos sistemas de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;
VII — Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Guariba;
VIII — Câmara dos Dirigentes Lojistas de Guariba;
IX — Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Guariba;
X — Associação de Primavera de Catadores de Materiais e Processamento e
Vendas de Recicláveis de Guariba.
$ 1º. Os representantes de órgão, entidade, organização, sociedade civil e usuários
dos serviços serão indicados pelos respectivos segmentos, e nomeados mediante decreto do
Prefeito Municipal, que por sua vez elegerão o Presidente, para mandato de dois anos, que
poderá ser reeleito por mais um mandato.
$ 2º. Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saneamen
Básico terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, por iguais e sucessivos períc '
salvo nos casos de mais de duas faltas injustificadas e de três justificadas às rguniões periódicas,
durante o período bienal.
$ 3º. A atuação dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico é
considerada atividade de relevante interesse público e comunitário, não cabendo qualquer
espécie de remuneração ou ajuda de custo.
$ 4º. As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão realizadas,
ordinariamente, a cada trimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo seu
presidente ou por um terço de seus membros.
g 5º. É assegurado o acesso a quaisquer documentos e informações produzidas por
órgãos ou entidades de regulação ou fiscalização na área do saneamento básico, ao Conselho
Municipal de Saneamento Básico, assim como a possibilidade de solicitar a elaboração de
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estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observado o disposto no $ 1º, do art.
33, do Decreto federal nº 7.217/2010.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, através de
sua dotação orçamentária anual, destinará os recursos necessários ao pleno e regular
funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico e lhe prestará suporte técnico —
administrativo, sem prejuízo de outros meios de colaboração da comunidade e de instituições
públicas e privadas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 15 de março de 2017.
VU
AA
DR. FRA O DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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