Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.308, DE 05/03/2009, QUE REGULA A
REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
PARA EFEITO DE RESERVA DE VAGAS AOS ADOLESCENTES ABRIGADOS PELOS
SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, DO PROGRAMA
DE PROTEÇÃO ESPECIAL DENOMINADO PROJETO CASULO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
no dia de de 2017, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do
Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Para a realização de estágio remunerado na Administração municipal
aos alunos que frequentam o ensino regular em instituições de educação de ensino superior, médio
ou técnico profissionalizante, na forma autorizada pela Lei nº 2.308, de 5 de março de 2009, ficam
reservadas vagas em quantidade suficiente para os adolescentes abrigados pelos serviços
assistenciais de Acolhimento Institucional, do Programa de Proteção Especial denominado Projeto
Casulo.
8 1º. Dada a relevância social dos serviços assistenciais de Acolhimento
Institucional, os jovens e adolescentes abrigados pelo Programa de Proteção Especial do Projeto
Casulo, terão asseguradas as vagas necessárias à realização de estágio remunerado na
Administração municipal, desde que comprovem a matrícula e frequência no ensino médio ou
técnico profissionalizante.
82º. Para a reserva de vagas ao estágio remunerado, de que trata este artigo, os
jovens e adolescentes abrigados pelo Projeto Casulo não dependerão de participação e
classificação prévia em processo seletivo, mas deverão providenciar a respectiva inscrição, com a
apresentação de comprovante de matrícula e frequência atestado pela instituição de escolar.
Artigo 2º. Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 2.308. de
5 de março de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I-o artigo 3º:
“Artigo 3º - A realização de estágio dar-se-á mediante convênio a ser
celebrado entre a Prefeitura Municipal, a instituição de ensino e a entidade privada de
integração entre a empresa e a escola, que for conveniada mediante prévia” licitação
pública.”
Il —o inciso II, do artigo 4º:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
“Artigo 4º - (...)
(..)
II — celebração de termo de compromisso entre o educando, a Prefeitura
Municipal, a instituição de ensino e a entidade privada conveniada mediante prévia
licitação;
(.)”
HlI-o artigo 7º:
“Artigo 7º. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes estagiários
pela entidade privada conveniada mediante prévia licitação.”
IV-o 32º do artigo 8º:
“Artigo 8º - (...)
(..)
$ 2º - A permanência do estágio, após o término do curso, ensejará a
responsabilidade do estudante da entidade privada conveniada mediante prévia licitação,
que autorizou sua permanência, obrigando a devolução ao erário público dos valores
recebidos pelo estudante a título de bolsa auxílio, no período que exceder o prazo autorizado
por esta lei para a realização do estágio.”
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 1.927, de 6 de agosto de 2003.
Guariba, em 21 de março de 2017.
DR, FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNTÓR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br