materia nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2017”
ALTERA DISPOSITIVOS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA, NO CAPÍTULO 1 — SEÇÃO II — DAS COMISSÕES PERMANENTES
Os Vereadores da Câmara Municipal de Guariba que esta
subscrevem, vêm perante esta Mesa Diretora e ao Plenário,
respeitados os termos do artigo 227 do Regimento Interno da
Casa, propor a seguinte deliberação ...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º) — O caput do artigo 35 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Guariba passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 35 — As Comissões Permanentes são 5 (cinco),
composta cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
Artigo 2º) — Fica incluso o Inciso V no artigo 35 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Guariba, com a seguinte redação:
Inciso V - Comissão Permanente de Assuntos
Metropolitanos.
Artigo 3º) - Fica incluso o Artigo 39-A, no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Guariba, com a seguinte redação:
“Artigo 39-A - Compete a Comissão Permanente de
Assuntos Metropolitanos manifestar-se em todas as proposições que sejam
relacionadas aos assuntos metropolitanos, que possa envolver o Município; estudar
e receber propostas sobre a matéria de sua competência; colaborar com os Projetos
e Programas que se destinem ou estejam relacionadas à matéria de sua
competência; apoiar e estimular ações e acompanhar o planejamento e a
implantação de políticas atinentes aos assuntos metropolitanos, inclusive em
âmbito Federal, Estadual e Municipal de interesse do Município”.
Arti 9) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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ST vabalho , Cransfurréncia e co me romusso com você/
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
se, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Guariba, 27 de Março de 2017.
Cássio Aparecido Pereira Claudinéia Guimarães da Silva
Vereador/Autor Vereador/Autor
Dayan Tadeu Siquieri Okubo José Carlos Caporusso
Vereador /Autor Vereador/Autor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento Marcelo Rodrigues do Lino
Vereador/Autor Vereador/Autor
Márcia Regina Alves Camargo Márcia Regina Scalon Alves
Vereador/Autor Vereador/Autor
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa Paulo Dionísio de Sá
Vereador/Autor Vereador/Autor
Roberto Luiz Carósio
Vereador/Autor
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Svabalho, transparência e compromisso com você!”
* Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP