Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.473, DE 15/12/2010, QUE DISPÕE SOBRE
os DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE GUARIBA OS PAGUE, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO
REQUISITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
nodia de de 2017, aprovou e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR,
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Ficam alterados o artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 2.473, de 15 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre os débitos de pequeno valor, para que a Fazenda Pública do
Município de Guariba os pague em virtude de sentença judicial transitada em julgado,
independentemente de precatório requisitório, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Nos termos do art. 86 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2002, e na
conformidade do art. 100, $$ 3º e 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 62/2009, consideram-se débitos da Fazenda Pública Municipal
de Guariba, definidos como de pequeno valor, cujos pagamentos devam ser feitos em
virtude de sentença judicial transitada em julgado, independentemente de precatório
judiciário, aqueles que tenham valor igual ou inferior a R$ 8.000,00.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido
neste artigo, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, respeitado o disposto no
$ 2º do art. 100, da Constituição Federal, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao
crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o
precatório, na forma do $ 3º, da Suprema Carta.”
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, em 23 de março de 2017.
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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