MOÇÃO Nº 0015/17
Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que não seja aprovada a PEC nº 287/2016,
conhecida por Proposta de Reforma da Previdência Social.
Lida na Sessão de 17/04/2017 Despacho em 17/04/2017
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Considerando que o propalado “rombo previdenciário” é uma farsa, pois os
governos, ao longo do tempo, têm demonstrado cálculo de déficit porque consideram
apenas parte das contribuições sociais, incluindo somente a arrecadação previdenciária
direta urbana e rural, excluindo outras fortes importantes, como o COFINS, o PIS-PASEP,
entre outras, além de ignorar as renúncias fiscais. Fala-se em déficit, mas a Constituição
Federal não isola a Previdência. Ela está dentro da Seguridade Social e da Saúde, uma
mesma fonte de recursos. Então, não se pode pegar só a Guia Previdenciária e dizer que
existe um rombo. Números oficiais disponíveis demonstram que o total da arrecadação da
Seguridade Social, entre os anos de 2007 e 2015, foi sempre crescente, culminando em
R$. 700 bilhões em 2015, contra um gasto de 688 bilhões, sendo, portanto, superavitária.
O que acontece é a desvinculação de substancial parte da arrecadação da Seguridade
Social para utilização em outros fins, como, por exemplo, o pagamento de encargos da
dívida pública;
Considerando que a reforma, apoiada em um postulado antipopular, estabelece a
idade mínima para aposentadoria em 65 anos, para homens e mulheres, prejudicando
especialmente as mulheres e categorias como professores e trabalhadores rurais. A PEC
também estabelece o período mínimo de 25 anos de contribuição e modifica a forma de
cálculo de todas as aposentadorias, promovendo uma real redução dos valores a serem
pagos. Para ter direito à aposentadoria integral, os trabalhadores terão que contribuir
durante 49 anos. Para o povo trabalhador, o aumento no tempo de contribuição será
desastroso. As mulheres serão ainda mais prejudicadas;
Considerando que em contraposição ao falso dilema do déficit da Previdência
existem outras formas de enfrentá-lo, que não a retirada de direitos conquistados com
sacrifício pelo povo brasileiro ao longo das décadas, como a utilização dos recursos
arrecadados pela Previdência para sua finalidade e não para custear outros encargos do
MOÇÃO Nº 0015/17
Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que não seja aprovada a PEC nº 287/2016,
conhecida por Proposta de Reforma da Previdência Social.
Lida na Sessão de 17/04/2017 Despacho em 17/04/2017
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
governo, e também o combate à sonegação e à corrupção, como forma de garantir o
aumento da receita líquida do sistema de Seguridade Social;
Considerando, por fim, o contato e a proximidade que nós, vereadores, temos
com as pessoas e que estas, de forma clara, manifestam sua total insatisfação com esta
ou qualquer reforma da Previdência que vise tolher direitos e penalizar as pessoas neste
país já tão sofrido e que paga contas que não são suas e muitas vezes nem existem;
REQUEREMOS à Mesa, após ouvir o E. Plenário desta Casa, que seja oficiado às Mesas
Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, solicitando que seja dado
conhecimento às lideranças partidárias desta MOÇÃO DE APELO contra a aprovação da
referida PEC da Previdência Social, por entender que a alteração proposta à Constituição
de 1988 não corresponde aos anseios e reclamos da sociedade.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 17 de abril de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Caseri - PR - autora
Dayan Tadeu Siquieri Okubo
Dr. Dayan - PHS - autor
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto - PEN - autor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal - PROS - autora
Marcelo Rodrigues do Lino
Marcelinho do Lino - DEM - autor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves - PV - autora
Márcia Regina Scalon Alves
Márcia do Branco - PSD - autora
MOÇÃO Nº 0015/17
Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que não seja aprovada a PEC nº 287/2016,
conhecida por Proposta de Reforma da Previdência Social.
Lida na Sessão de 17/04/2017 Despacho em 17/04/2017
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC - PSB - autor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá - PSDB - autor
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio - PR - autor