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materia nº 16/2017

Tipo Moção
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaMOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL PARA QUE NÃO SEJA APROVADO O PROJETO DE REFORMA TRABALHISTA (PL 6.787/16).
native_id7996

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Proposição aprovada — Matéria aprovada em Plenário e encaminhada para Secretaria Legislativa para ações cabíveis.
2017-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa no Expediente da 6ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

Documents (1)

texto original #

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 MOÇÃO Nº 0016/17
Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que não seja aprovado o Projeto de 
Reforma Trabalhista (PL 6.787/16).
Lida na Sessão de 17/04/2017 Despacho em 17/04/2017
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Considerando que, pelo texto substitutivo do projeto de reforma trabalhista (PL 
6.787/16) apresentado na última quarta-feira (12) pelo relator Rogério Marinho (PSDB￾RN), os acordos entre patrões e empregados poderão estabelecer garantias aos 
trabalhadores inferiores à lei;
Considerando que o texto lista 16 temas em que o patrão poderá negociar 
diretamente com o empregado. Por exemplo, um acordo individual por escrito para a 
definição da jornada de 12/36 horas e banco de horas, o parcelamento de férias e o plano 
de cargos e salários;
Considerando que a proposta do relator dificulta o acesso do trabalhador à Justiça 
do trabalho, pois cria uma forma de acordo extrajudicial irrevogável e um termo de 
quitação anual das obrigações trabalhistas, ou seja, os empresários podem dar o calote no 
funcionário o quanto quiser, e o trabalhador não vai conseguir recuperar seus direitos na 
Justiça do Trabalho como acontece em vários casos atualmente;
Considerando que o texto também garante o contrato de trabalho intermitente, 
oficializando o “bico”, pelo qual o trabalhador vai ficar a disposição da empresa, mas vai 
ganhar apenas pelas horas e dias trabalhados. Ao rasgar mais de cem artigos da CLT, o 
relator garantiu também o esvaziamento do papel dos sindicatos e da mobilização dos 
trabalhadores;
Considerando que o relatório também traz duas alterações à Lei da Terceirização, 
sancionada em março. A mais grave das medidas é a que amplia o alcance da 
terceirização em todas as atividades da empresa, conferindo segurança jurídica e 
legalização para a fraude da terceirização;
Considerando, por fim, o contato e a proximidade que nós, vereadores, temos 
com as pessoas e que estas, de forma clara, manifestam sua total insatisfação com esta 
ou qualquer Reforma Trabalhista que vise tolher direitos e penalizar as pessoas; 
REQUEREMOS à Mesa, após ouvir o E. Plenário desta Casa, que seja oficiado às Mesas 
 MOÇÃO Nº 0016/17
Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que não seja aprovado o Projeto de 
Reforma Trabalhista (PL 6.787/16).
Lida na Sessão de 17/04/2017 Despacho em 17/04/2017
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, solicitando que seja dado 
conhecimento às lideranças partidárias desta MOÇÃO DE APELO contra a aprovação da 
referida Reforma Trabalhista, por entender que não corresponde aos anseios e reclamos 
da sociedade.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 17 de abril de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Caseri - PR - autora
Dayan Tadeu Siquieri Okubo
Dr. Dayan - PHS - autor
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto - PEN - autor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal - PROS - autora
Marcelo Rodrigues do Lino
Marcelinho do Lino - DEM - autor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves - PV - autora
Márcia Regina Scalon Alves
Márcia do Branco - PSD - autora
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC - PSB - autor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá - PSDB - autor
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio - PR - autor

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