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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.276.153,83 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id7998

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-26 Proposição arquivada — Matéria arquivada na Secretaria da Casa.
2017-05-26 Lei Sancionada e Promulgada — PL N° 14/2017 gerou a Lei N° 3042 de 26/04/2017.
2017-04-25 Aguardando promulgação da lei — Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2017-04-25 Proposição aprovada — Matéria aprovada.
2017-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura.
2017-04-20 Aguardando emissão de pareceres U Projeto de Lei enviado para emissão dos pareceres.
2017-04-20 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
8º
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 276.153,83 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL,
CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO
O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.017, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral, no
valor de R$ 4.251,88 (quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos).
necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira dos recursos repassados pelo
Ministério do Esporte — Contrato de Repasse nº 0337.356-28/2010, para fins de prestação de
contas do convenio, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2.016.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 91.901,95 (noventa e um mil, novecentos e um reais €
noventa e cinco centavos), necessário ao aditamento do Contrato Administrativo nº 04/2015,
mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos financeiros da
FDE — Fundação para o Desenvolvimento da Educação — Processo nº 05918/2013-SE.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração,
no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para instalação de câmeras de
videomonitoramento em prédios públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 4º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão no xos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes or árias para O
corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de Abril de 2.017.
S
RANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
refeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br

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