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materia nº 3/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-02-04
EmentaREQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA ENVIAR A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, CÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A MUNICIPALIDADE E AS EMPRESAS “RAMAZINI” E “PETITTO”, REFERENTES, RESPECTIVAMENTE, AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES E EMPREGADAS DOMÉSTICAS PARA OUTRAS CIDADES.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-04 Plenário - Leitura U Leitura

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 14

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE, SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
REQUERIMENTO Nº 0003/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente da
Prefeitura enviar a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, cópia dos
contratos firmados entre a Municipalidade e as empresas “Ramazini” e “Petito”,
referentes, respectivamente, ao transporte de estudantes e empregadas domésticas para
outras cidades.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que
determine ao setor competente da Prefeitura enviar a esta Casa, para conhecimento dos
senhores vereadores, cópia dos contratos firmados entre a Municipalidade e as empresas
"Ramazini” e "Petito”, referentes, respectivamente, ao transporte de estudantes e
empregadas domésticas para outras cidades.
JUSTIFICATIVA:
As informações solicitadas são necessárias para possibilitar aos vereadores fiscalizar
e tomar conhecimento dos serviços executados e dos valores pagos àquelas empresas.
las Sessões Mário L. Petrini, em 04 iro de 201
pás
ce E
(GRU, de LRC, 7/7 ar A tesfretto É fe, OSC Gente.
“Márcia Regina calon n Alves - Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 003/14 — CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA - SP
Guariba, 03 de abril de 2.014. tâmara Municipal da Guariha
RECEBIDO
REQUERENTES; SENHORES VEREADORES 14 ABR ZON
- ALEX RICARDO MASALSKIENE
- JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
- LOURIVALDO VIANA DE SOUZA
ASSUNTO: FORNECIMENTO DE CÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE
A MUNICIPALIDADE E AS EMPRESAS “RAMAZIND E “PETITTO”
Prezados Senhores,
Venho através deste, responder ao Requerimento nº 003/14, onde os R.
Vereadores solicitam CÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A
MUNICIPALIDADE E AS EMPRESAS “RAMAZIND” E “PETITTO, para possibilitar
a fiscalização, conhecimento dos serviços e valores pagos.
Segue em anexo a este, cópia dos referidos contratos para os
Vereadores tomarem conhecimento.
Vale informar que em relação ao contrato com a empresa
TRANSPORTADORA TURISTICA PETITTO (trabalhadores), a Prefeitura apenas
subsidia um percentual do valor dos passes adquiridos pelos trabalhadores que residem na
cidade de Guariba e que laboram na cidade de Ribeirão Preto, devidamente autorizado por
Lei, sendo que os próprios trabalhadores pagam os referidos valores diretamente à empresa.
Referido serviços encontra-se em fase de licitação pois o contrato encerrou-se em 21 de
fevereiro de 2.014.
Já com relação ao contrato com a empresa RAMAZINI
TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA (estudantes), cabe esclarecer que a Prefeitura
tem autorização legal para subsidiar até 75% do valor da mensalidade de cada estudante
que viaja para as cidades de Araraquara, Ribeirão Preto e Taquaritinga. Com a crescente
demanda de estudantes para estas cidades, fez-se necessário a colocação de mais 01 veículo
para a cidade de Araraquara, contanto hoje, com 06 ônibus fazendo esse transporte
diariamente. Para as outras cidades, viajam 03 ônibus para Ribeirão Preto e 04 para
Taquaritinga (02 diumo e 02 noturno). Ainda estamos estudando a possibilidade de ii
processo de licitação para o transporte de alunos para a cidade de Matão.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Era o que cabia informar, estando à disposição dos Vereadores para
maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveito o ensejo, para renovgf nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 080/2013
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 008/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2013
O Município de Guariba, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ nº
48.664.304/0001-80, com sede executiva na Prefeitura Municipal, sita à Avenida Evaristo Vaz, nº 1.190,
centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, brasileiro, CPF
nº 049.277.818-36, doravante designado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa
TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
46.782.819/0001-59, estabelecida à Rua Rui Barbosa, nº 544 - Centro - Pradópolis - SP, doravante
designada CONTRATADA, com fundamento na Lei federal nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, na
Lei federal nº 10.520/2002, no Decreto municipal nº 2.247, de 25 de janeiro de 2.007, têm justo e
combinado entre si, o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO, decorrente do Pregão Presencial nº
007/2013, seus anexos e a proposta vencedora do certame de licitação, aos quais se vinculam, mediante
condições e cláusulas a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A AQUISIÇÃO
DE PASSES INTERURBANOS PARA O TRANSPORTE DIÁRIO DE TRABALHADORES RESIDENTES
NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO (IDA E VOLTA), CONFORME
LEI MUNICIPAL Nº 2.316 DE 02 DE ABRIL DE 2009, ALTERADA PELA LEI Nº 2.325 DE 14 DE MAIO
DE 2009. . .
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1 - A Contratada fica obrigada a:
2.1.1 - Fornecer até 600 (seiscentos) passes por dia para a cidade de
Ribeirão Preto (ida e volta), conforme autorizações expedidas pela Secretaria Municipal de Emprego e
Relações do Trabalho.
2.1.1.1 - O fornecimento dos passes para a cidade de Ribeirão Preto (ida e
volta) iniciará a partir da assinatura do Contrato Administrativo.
2.1.2 - Realizar até 05 (cinco) pontos estratégicos para o embarque e
desembarque dos trabalhadores, a serem definidos pela Secretaria Municipal de Emprego e Relações do
Trabalho, dentro do Município de Guariba, assim como na cidade de Ribeirão Preto.
2.1.3 - Cumprir os horários de saída e retorno, a serem definidos pela
Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho.
2.1.4 - Adotar medidas, precauções e cuidados, tendentes a evitar danos
materiais e pessoais aos passageiros (trabalhadores), e vestir-se adequadamente para execução dos
serviços.
2.1.5 - Manter um seguro de vida em plena vigência, enquanto durar o
prazo do contrato, a todos os passageiros que efetivamente se utilizarem do transporte.
2.2 - A empresa contratada deverá manter contrato individualizado
com cada trabalhador, constando cláusulas, termos e condições que assegurem os direitos e
deveres de ambas as partes.
2.2.1 - A contratada será diretamente responsável pelo recebimento
do valor dos passes dos trabalhadores, referente aos 70% (setenta por cento), sem qualquer
comprometimento da Municipalidade.
2.3 - A Contratada responsabiliza-se, ainda:
a) pelos encargos previdenciários, tributários, trabalhistas, fiscais e
sociais, que venham/a incidir sobre a execução do contrato; EK
V A
Av, Evaristo Vaz, O - Fone: (xx : 492“ CEP 14840-000 -Éx. Posta
/
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
b) Obriga-se a reparar, refazer, remover, corrigir e substituir, às suas
expensas, sem qualquer acréscimo monetário, no total ou em parte, o objeto deste Instrumento, quando se
verificarem vícios, defeitos, incorreções e má qualidade;
c) Responsabiliza-se por danos causados diretamente à contratante ou a
terceiros, por sua culpa ou dolo, em que se verificarem falhas na execução do objeto, sendo que a
fiscalização designada pela contratante não caracteriza a exclusão destas responsabilidades,
d) Eventuais locomoções, acomodações e alimentações de pessoal, para
cumprimento do contrato;
e) Uso de materiais e equipamentos próprios, no que couber para
execução do contrato. .
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1 - De acordo com o Artigo 2º, parágrafo único, Inciso Ill, da Lei
Municipal nº 2.316, de 02 de Abril de 2.009, alterada pela Lei nº 2.325 de 14 de Maio de 2009, a
CONTRATANTE subsidiará até 30% (trinta por cento) do valor dos passes de pessoas de baixa renda,
com contrato de trabalho na cidade de Ribeirão Preto, diretamente à empresa CONTRATADA. É de
responsabilidade dos trabalhadores, arcarem com os 60% (sessenta por cento) restantes do valor dos
passes, e, para isso, a empresa contratada deverá manter contrato individualizado com cada trabalhador,
constando cláusulas, termos e condições que assegurem os direitos e deveres de ambas as partes.
3.2 - A Prefeitura Municipal de Guariba fiscalizará a execução dos
serviços contratados, a fim de verificar o seu integral desenvolvimento, e o cumprimento das
especificações e requisitos previstos neste contrato, reservando-se do direito de rejeitar os que, a seu
critério, não forem considerados satisfatórios.
3.21 - A fiscalização dos serviços será exercida pela Secretaria
Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, que comunicará à licitante, a designação do funcionário e
suas respectivas atribuições para esses fins.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 - O contrato será celebrado com duração prevista para um prazo de
até 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO E DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1 - A Contratante pagará a Contratada o valor de R$ 11,50 (onze reais
e cinquenta centavos) por cada passe (ida e volta) para a cidade de Ribeirão Preto.
5.2 - As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município de Guariba, para o exercício
financeiro de 2.018, observada a seguinte classificação orçamentária:
02.06.01.11.332.0015.2.016.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros.
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE DO PREÇO
6.1 - Os preços do objeto permanecerão fixos e inalterados durante todo
o período de vigência do ajuste, sem qualquer condição de reajustamento, mesmo para efeito de
atualização monetária.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1 - Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 10º (décimo)
dia útil do mês subsequente ao serviço prestado.
7.2 - A Contratada deverá emitir a(s) nota(s) fiscal(is), indicando o número
de passes retirados, juntamente com a(s) autorização(ões) expedida(s) pela Secretaria Municipal de
Emprego e Relações do Trabalh mesmas deverá constar o nº do Processo denLieitação e o nº do
Pregão Presencial pertemõente.
Av. Evaristo Vaz, 1. - Fone: (0xx16) 32
E-mail: guarih
- CEP 14840-000* Cx. Postal, 49
uariba.sp.gov.br V/A
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
7.2.1 - A Contratada deverá constar nas notas fiscais o número da
Conta Bancária, para fins de pagamento, através de depósito bancário.
7.214 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão
devolvidas à empresa contratada para as devidas correções e/ou substituições.
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
8.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições
contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo da
CONTRATANTE, até 25% (vinte e cinco por cento). Sendo que, eventual alteração será obrigatoriamente
formalizada por meio de termo aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei federal nº
8.666/93, em sua atual redação.
CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESTRITIVAS
DE DIREITOS
9.1 - As sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que
se referem os artigos 86 e 87, da Lei federal nº 8.666/93, com suas modificações posteriores, observadas
as disposições da Resolução SS-26, de 9 de fevereiro de 1.990, deverão ser aplicadas após regular
processo administrativo, ficando assegurado prazo regulamentar do contraditório e da ampla defesa.
9.2 - Configurado o descumprimento da obrigação contratual será a
CONTRATADA notificada da infração e da penalidade correspondente, para, no prazo de 5 (cinco) dias,
interpor recurso administrativo à autoridade superior competente.
9.3 - Recebido o recurso, a autoridade competente deverá manifestar-
se, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, para concluir pela
imposição ou não da penalidade.
9.4 - A inexecução total ou parcial do contrato administrativo, bem como
a execução irregular ou com atraso injustificado, com garantia da defesa prévia, será passível das
seguintes sanções:
9.4.1 - advertência;
9.4.2 - multa de mora de:
a) 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, no caso de
inexecução total da obrigação;
b) 30% (trinta por cento) do valor referente à parte da obrigação
contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação;
c) 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, no caso de atraso no
cumprimento dos prazos estipulados, até 30 (trinta ) dias,
d) 0,4% (quatro décimos por cento) ao dia, no caso de atraso no
cumprimento dos prazos estipulados, acima de 30 (trinta) dias;
9.4.3 - suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo não inferior a dois anos.
9.5 - A suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de
contratar com a Administração pública, destina-se a punir a reincidência em faltas que impliquem a
rescisão unilateral do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO DO CONTRATO
10.1 - O contrato poderá ser rescindido na forma, com as
consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei federal nº 8.666/93, com as
alterações dadasypelas Leis e is.nº 8.883/94 e nº 9.648/98. K
pr
Av. Evaristo , 1.190 - Fone: (0xx16) 3 2 - CEP 14840-000 - GX. Postal, /
ps
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
VA
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
10.2 - Nos casos de rescisão administrativa deste contrato, a
CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos da CONTRATANTE, de conformidade com o artigo 79, da
Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS
11.1 - Não obstante a CONTRATADA ser a única e exclusiva
responsável pela execução do objeto deste contrato, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que
de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa
fiscalização sobre a perfeita execução dos serviços, diretamente, ou por prepostos formalmente
designados. . .
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES
12.1 - A CONTRATADA responde, civil e criminalmente, por todos os
danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa, no cumprimento deste contrato, venha, direta ou
indiretamente, provocar ou causar à CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às suas expensas, sem
qualquer ônus para a Administração municipal, o ressarcimento ou indenização pelos danos ou prejuízos
causados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO DE ELEIÇÃO
13.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Guariba, sede da
Administração pública do Município de Guariba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, desde que não resolvidas
na esfera administrativa.
13.2 - E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o
presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, que, lido e aprovado, vai por elas assinado
para que produza todos os efeitos de direito, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas e
também signatárias. Comprometendo-se as partes, ainda mais, a cumprirem e a fazer cumprir o presente
contrato, por si e por seus sucessores, em Juízo ou fora dele.
Guariba, 21 de Fevereiro de 2013.
n
no ode
TRANSPORTADORA 47 PETITTO LTDA / DABIsp Nessas AL
(CONTRATADA)
TESTEMUNHAS: med |
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
TERMO DE CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO de Guariba
Órgão ou Entidade: Prefeitura Municipal (Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho)
Contrato nº 080/2013
Objeto: Aquisição de passes interurbanos para o transporte diário de trabalhadores residentes no
Município de Guariba, para a cidade de Ribeirão Preto (ida e volta).
Contratante: Prefeitura Municipal de Guariba
Contratada: TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos
por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento
final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e
regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do
Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90
da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos
prazos processuais.
Contratada
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 183/2013
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 083/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2013
O Município de Guariba, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ nº
48.664.304/0001-80, com sede executiva na Prefeitura Municipal, sita à Avenida Evaristo Vaz, nº
1.190, centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR, brasileiro, CPF nº 737.331.308-63, doravante designado CONTRATANTE, e de outro lado,
a empresa RAMAZINI TRANSPORTADORA TURÍSITICA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob
o nº 04.912.402/0001-13, estabelecida à Rua José Leonel Pupo, nº 80 — Centro - Pontal — SP,
doravante designada CONTRATADA, com fundamento na Lei federal nº 8.666/93 e suas respectivas
alterações, na Lei federal nº 10.520/2002, no Decreto municipal nº 2.247, de 25 de janeiro de 2.007,
têm justo e combinado entre si, o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO, decorrente do Pregão
Presencial nº 053/2013, seus anexos e a proposta vencedora do certame de licitação, aos quais se
vinculam, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente contrato a contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, com
veículo do tipo ônibus, com capacidade de no máximo 48 (quarenta e oito) lugares, para
atendimento de estudantes do ensino superior, que estão matriculados e frequentam as
unidades correspondentes nas cidades abaixo relacionadas, de conformidade com a Lei
Municipal nº 2.477 de 07 de Janeiro de 2011.
ITEM | CIDADES QUANTIDADE DE ÔNIBUS PERÍODO
01 Guariba à Araraquara (vice-versa) | Até 05 veículos Noturno
02 Guariba à Ribeirão Preto (vice-versa) Até 03 veículos Noturno
03 Guariba à Taquaritinga (vice-versa) Até 02 veículos Noturno
04 Guariba à Taquaritinga (vice-versa) Até 02 veículos Diurno
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1 - A Contratada fica obrigada a:
2.1.1 - Realizar pontos estratégicos para o embarque e desembarque
dos estudantes, dentro do Município de Guariba, assim como nas respectivas Instituições de Ensino.
2.1.2 - Adotar medidas, precauções e cuidados, tendentes a evitar
danos materiais e pessoais aos transportados (estudantes), e vestir-se adequadamente para
execução dos serviços.
2.1.3 - Manter os veículos do tipo ônibus em bom estado de
conservação, com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, de modo a assegurar aos
estudantes usuários as condições básicas de conforto, segurança e comodidade, nas viagens
rodoviárias diárias, de ida e volta, até as cidades indicadas no subitem 1.1, do item |, deste
edital.
2.1.4 - Manter seguro de vida em plena vigência, enquanto durar o
prazo do contrato, a todos os passageiros que efetivamente se utilizarem do transporte.
2.1.5 - Promover eleição através do voto secreto, com o objetivo de
eleger um representante para cada ônibus de transporte de estudantes. A função deste representante
será a de manter a ordem nos ônibus, assim como, intermediar qualquer assunto dg interesse dos
estudantes com a Secretaria Municipal de Educação e com a Empresa que exe: O transporte.
Av. Evaristo Vaz, A - Fone: (0xx1 42 EP 14840-000 - Cx: Postal, 49
E-mail: guariba QU guariba.sp-gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
2.1.6 - Submeter-se a uma vistoria detalhada de cada um dos
veículos do tipo ônibus, por agente designado pela Administração ou por profissional contratado para
esta finalidade, que emitirá laudo técnico para efeito de confirmar as exigências deste edital, antes da
assinatura do contrato e do início da prestação de serviços, cuja inspeção será realizada
periodicamente, sem prévio aviso ou comunicado, com vistas a confirmar que todos os veículos do
tipo ônibus, estarão sendo mantidos em bom estado de conservação, durante o prazo de duração do
contrato
2.2 - A empresa contratada deverá manter contrato
individualizado com cada estudante, constando cláusulas, termos e condições que assegurem
os direitos e deveres de ambas as partes.
2.2.1 - A empresa contratada será diretamente responsável pelo
recebimento das mensalidades dos estudantes, referente a cota parte cabente de cada um, a
ser estabelecida a critério da Administração, sem qualquer comprometimento da
Municipalidade, devendo o estudante ser comunicado do critério adotado.
2.3 - É de responsabilidade da empresa contratada, em consonância
com a Secretaria Municipal de Educação, manter a ordem e disciplina no interior dos veículos de
transporte, podendo aplicar penalidades e sanções que coibam atos de indisciplina e vandalismo,
com o objetivo de proporcionar a moralidade dos demais estudantes, motoristas e evitar danos aos
veículos.
2.3.1 - A Contratada responsabiliza-se, ainda:
a) pelos encargos previdenciários, tributários, trabalhistas,
fiscais e sociais, que venham a incidir sobre a execução do contrato;
b) Obriga-se a reparar, refazer, remover, corrigir e substituir, às
suas expensas, sem qualquer acréscimo monetário, no total ou em parte, o objeto deste Instrumento,
quando se verificarem vícios, defeitos, incorreções e má qualidade;
c) Responsabiliza-se por danos causados diretamente à contratante
ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, em que se verificarem falhas na execução do objeto, sendo que
a fiscalização designada pela contratante não caracteriza a exclusão destas responsabilidades;
d) Eventuais locomoções, acomodações e alimentações de pessoal,
para cumprimento do contrato;
e) Uso de materiais e equipamentos próprios, no que couber
CLÁUSULA TERCEIRA .- DAS OBRIGAÇÕES DA
CONTRATANTE
para execução do contrato.
3.1 - De acordo com a Lei Municipal nº 2.477 de 07 de Janeiro de
2.011, a CONTRATANTE subsidiará 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades relativas aos
serviços de transporte coletivo de estudantes, diretamente à empresa CONTRATADA, ou através de
outro critério a ser adotado pela Administração. É de responsabilidade dos estudantes, arcarem com
sua cota parte de acordo com o critério a ser adotado pela Administração, e, para isso, a empresa
contratada deverá manter contrato individualizado com cada estudante, constando cláusulas, termos
e condições que assegurem os direitos e deveres de ambas as partes.
3.2 - A Prefeitura Municipal de Guariba fiscalizará a execução
dos serviços contratados, a fim de verificar o seu integral desenvolvimento, e o cumprimento das
especificações e requisitos previstos neste contrato, reservando-se do direito de rejeitar os que, a seu
critério, não forem considerados satisfatórios.
3.2.1 - A fiscalização dos serviços será exercida pa Serena O
Municipal de Educação, que do municará à Contratada, a designação do funci d e suaé
respectivas atribuições para e VEM EC
Av. Evaristo Vaz, NEGA Fone: (0xx16) 22-C 840-000 “Ex. Postal, 49
E-mail: guariba OGuariba.sp.gov.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÕES
4.1 - O contrato terá seu prazo de duração adstrito à vigência
anual (12 meses), dos respectivos créditos orçamentários, que, por ter como objeto a prestação de
serviços executados de forma continua, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos,
mediante aditamento, até o limite de sessenta meses, nos termos do art. 57, |, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1.993.
4.2 - À prorrogação do prazo de duração do contrato, de que
trata o subitem anterior, estará sujeita a condição resolutiva, consubstanciada na existência de
recursos aprovados na lei orçamentária do exercício financeiro imediatamente subsequente, para
atender as respectivas despesas públicas.
4.3 - Ocorrendo a resolução do contrato com base na condição
estipulada no subitem anterior e a não prorrogação contratual, por razões de interesse público e
conveniência administrativa da CONTRATANTE, não gerará para a CONTRATADA direito a
qualquer espécie de indenização.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO E DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1 - A Contratante pagará a Contratada os seguintes valores:
R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais) por viagem (ida e volta) para a cidade de Araraquara
(período noturno); R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) por viagem (ida e volta) para a
cidade de Ribeirão Preto (período noturno); R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por viagem
(ida e volta) para a cidade de Taquaritinga (período noturno); e, R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais) por viagem (ida e volta) para a cidade de Taquaritinga (período diurno).
5.2 - As despesas decorrentes da execução deste contrato
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município de Guariba,
para o exercício financeiro de 2.013, observada a seguinte classificação orçamentária:
02.10.00.26.782.0020.2.036.3.3.90.39.74.00 - Fretes e transportes de estudantes.
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE DO PREÇO
6.1 - Os preços do objeto permanecerão fixos e inalterados
durante todo o período de vigência do ajuste, sem qualquer condição de reajustamento, mesmo para
efeito de atualização monetária.
6.2 - Em caso de prorrogação do ajuste, nos termos do artigo 57
da Lei Federal nº 8.666/93, esse poderá ser reajustado, de acordo com o índice de inflação medido
pelo IPCA do IBGE, obedecido o decurso do prazo de 01(um) ano, nos termos do Plano de
Estabilização Econômico vigente. .
CLÁUSULA SETIMA - DO PAGAMENTO
7.1 - Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 10º
(décimo) dia útil do mês subseguente ao serviço prestado, reajustado por determinação
governamental aplicado à espécie.
7.2 - A Prefeitura do Município de Guariba efetuará o pagamento
equivalente a 70% (setenta por cento), referente ao valor das mensalidades dos serviços de
transporte dos estudantes, conforme a Lei nº 2.477 de 07 de Janeiro de 2.011, ou através de outro
critério a ser adotado pela Administração.
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
8.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas
condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério
exclusivo da CONTRATANTE, até 25% (vinte e cinco por cento). Sendo que, eventual al Iteração será
obrigatoriamente formalizada por meio de termo aditivo ao presente contrato,
disposições da Lei federal nº 8.666/93, em sua atual redação.
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CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS E
RESTRITIVAS DE DIREITOS
9.1 - As sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos,
a que se referem os artigos 86 e 87, da Lei federal nº 8.666/93, com suas modificações posteriores,
observadas as disposições da Resolução SS-26, de 9 de fevereiro de 1.990, deverão ser aplicadas
após regular processo administrativo, ficando assegurado prazo regulamentar do contraditório e da
ampla defesa.
9.2 - Configurado o descumprimento da obrigação contratual
será a CONTRATADA notificada da infração e da penalidade correspondente, para, no prazo de 5
(cinco) dias, interpor recurso administrativo à autoridade superior competente.
9.3 - Recebido o recurso, a autoridade competente deverá
manifestar-se, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, para
concluir pela imposição ou não da penalidade.
9.4 - A inexecução total ou parcial do contrato administrativo,
bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, com garantia da defesa prévia, será
passível das seguintes sanções:
9.4.1 - advertência;
9.4.2 - multa de mora de:
a) 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, no caso de
inexecução total da obrigação;
b) 30% (trinta por cento) do valor referente à parte da obrigação
contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação;
c) 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, no caso de atraso no
cumprimento dos prazos estipulados, até 30 (trinta) dias;
d) 0,4% (quatro décimos por cento) ao dia, no caso de atraso no
cumprimento dos prazos estipulados, acima de 30 (trinta) dias;
9.4.3 - suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo não inferior a dois anos.
9.5 - A suspensão temporária do direito de licitar e impedimento
de contratar com a Administração pública, destina-se a punir a reincidência em faltas que impliquem a
rescisão unilateral do contrato. .
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO DO CONTRATO
10.1 - O contrato poderá ser rescindido na forma, com as
consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei federal nº 8.666/93,
com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.
10.2 - Nos casos de rescisão administrativa deste contrato, a
CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos da CONTRATANTE, de conformidade com o artigo
79, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS
11.1 - Não obstante a CONTRATADA ser a única e exclusiva
responsável pela execução do objeto deste contrato, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem
que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa
fiscalização sobre a perfeita execução dos serviços, diretamente, ou por prei ostos formalment
designados.
Ea
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DAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -
RESPONSABILIDADES
12.1 - A CONTRATADA responde, civil e criminalmente, por
todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa, no cumprimento deste contrato, venha,
direta ou indiretamente, provocar ou causar à CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às suas
expensas, sem qualquer ônus para a Administração municipal, o ressarcimento ou indenização pelos
danos ou prejuízos causados. +
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO DE ELEIÇÃO
13.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Guariba, sede da
Administração pública do Município de Guariba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, desde que não
resolvidas na esfera administrativa. .
13.2 - E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi
lavrado o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, que, lido e aprovado, vai por
elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença de duas testemunhas abaixo
identificadas e também signatárias. Comprometendo-se as partes, ainda mais, a cumprirem e a fazer
cumprir o presente contrato, por si e por seus sucessores, em Juizo ou fora dele.
Guariba, 03 de Maio de 2013.
PREFEITYRA MUNICIPAL DE GUARIBA
NCISÇO DIAS MANÇANO JUNIOR
(CONTRATANTE)
RÍSITICA LTDA
TESTEMUNHAS:
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E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
TERMO DE CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO de Guariba
Órgão ou Entidade: Prefeitura Municipal (Secretaria Municipal de Educação)
Contrato nº 183/2013
Objeto: Contratação de empresa especializada em transporte rodoviário, para transporte de
estudantes do ensino superior.
Contratante: Prefeitura Municipal de Guariba
Contratada: RAMAZINI TRANSPORTADORA TURÍSITICA LTDA
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do termo acima identificado, e, cientes
do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e
julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação
processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos
prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que
couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a
ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado,
Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade
com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de
então, a contagem dos prazos processuais.
- Contratante
Guariba, 03 de Maio de 2013.
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