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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.118.160,00 (CENTO E DEZOITO MIL, CENTO E SESSENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DESPESAS CORRENTES.
native_id8001

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-26 Proposição arquivada — Matéria arquivada na Secretaria da Casa.
2017-05-26 Lei Sancionada e Promulgada — PL N° 15/2017 gerou a Lei N° 3043 de 17/05/2017.
2017-05-16 Aguardando promulgação da lei — Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2017-05-16 Proposição aprovada — Matéria aprovada.
2017-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
2017-05-03 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2017-05-03 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 118.160,00 (CENTO E DEZOITO MIL, CENTO E
SESSENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, no valor de R$
28.160,00 (vinte e oito mil cento e sessenta reais), necessário à aquisição de materiais de
consumo e contratação de serviços de terceiro, com recursos provenientes do IGD-M (Índice de
Gestão Descentralizada Municipal), mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Emprego e Relações do
Trabalho, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para acorrer com despesas relativas ao
transporte de empregadas domésticas, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 3º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 25 de Abril de 2.017.
DR: NCISCO DIAS MANÇANO ae 2
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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