materia nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017.“
AUTORIZA O PODER LEGISLATI A DER EM AT ENS DE SE
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA ASSOCIAÇÃO DAITÔO DE JUDÔ DE
GUARIBA.
A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
faz saber que o Plenário APROVOU em Sessão realizada no
dia de Maio de 2017 e ela promulga o seguinte ....
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º) — Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
Comodato os seguintes bens de seu patrimônio para uso da Associação Daitõo de Judô de
Guariba:
01 (um) microcomputador com processador Intel Dual! Core E5300, memória 2 GB,
gravador de DVD-RW, HD 320 GB, 02 caixas de som, teclado e mouse, adquirido da
Firma Interares — Teleinformática Ltda. - ME nota fiscal nº. 090, data da aquisição
22/02/2010, patrimônio registrado nº 1097.
01 (um) monitor marca LG LCD 20' Widescreen, modelo W2043, adquirido da firma
Rafael de Mastrogirolamo - ME, nota fiscal nº. 086, data da aquisição 28/10/2010,
patrimônio registrado nº 1139.
Artigo 2º) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as
partes deverá constar cláusulas e condições que:
I - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina;
II - impeçam a qualquer título a cessão de direitos.
Artigo 3º) — A Cessão de uso em Comodato a que se refere
este Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o
bem ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
Cr. . .
“Trabalho, transparência e compromisso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 08 de Maio de 2017.
Cássio Aparecido Pereira Claudinéia Guimarães da Silva
Presidente Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino Magna Aparecida Rocha do Nascimento
1º Secretário 2a Secretária
“FT rabalh 0, (ransparência e compromisso com você/ a
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