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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO LIONS CLUBE DE GUARIBA - ASSOCIAÇÃO
CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO, COM
ENCARGOS, DE MONUMENTO COMEMORATIVO DO SEU CENTENÁRIO, NA
PRAÇA SILVIO VAZ DE ARRUDA, CUJA PERMANÊNCIA SERÁ EM CARÁTER
DEFINITIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia * de
de 2.017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º, Fica o Lions Clube de Guariba - associação civil sem fins lucrativos —
autorizado à construção e instalação, com encargos, de monumento comemorativo do seu
centenário, na Praça Silvio Vaz de Arruda, cuja permanência naquele logradouro público será em
caráter definitivo.
Parágrafo único. Compreendem os encargos do Lions Clube de Guariba as
obrigações relacionadas a assumir os custos totais de construção do monumento comemorativo,
envolvendo projeto, materiais e mão de obra, assim como de manutenção e preservação em caráter
definitivo.
Artigo 2º Para os fins desta lei, caberá aos órgãos municipais competentes, das
áreas de Meio Ambiente e de Obras e Infraestrutura Urbana, identificar e demarcar o local
preferencial para a construção do monumento comemorativo, bem como acompanhar e fiscalizar
a execução das obras e serviços.
Artigo 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 11 de maio de 2017.
aoslh
DRYFRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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