Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR E DOS SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-
PREFEITO MUNICIPAL, A PARTIR DE 01/05/2017, COM FUNDAMENTO NO
INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão realizada
nodia de de 2017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais,
com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ficam reajustados em
4,57%, os valores nominais das faixas referenciais do sistema remuneratório atualmente em
vigor, com base na variação acumulada nos últimos 12 meses do IPCA do IBGE, com mais
2,43% a título de reposição das perdas inflacionárias, totalizando o percentual de 7% de
reajustamento salarial, sendo que serão pagos 6%, a partir de 01/05/2017, mais o acréscimo de
1%, a partir de 01/07/2017, observada a seguinte tabela específica:
- TABELA DE REFERENCIAS SALARIAIS DO SISTEMA REMUNERATÓRIO —
Número de Salários Atuais A partir de | A partir de
Ordem 01/05/2017 01/07/2017
1 R$ 937,00 R$ 993,22 R$ 1.003,15
2 R$ 937,00 R$ 993,22 R$ 1.003,15
3 R$ 1.002,89 R$ 1.063,07 R$ 1.073,70
4 RS 1.055,21 R$ 1.118,54 R$ 1.129,73
5 R$ 1.142,63 R$ 1.211,19 R$ 1.223,30
6 R$ 1.230,02 R$ 1.303,83 | R$ 1.316,87
7 R$ 1.546,44 R$ 1.639,23 R$ 1.655,62
8 R$ 1.631,62 R$ 1.729,53 R$ 1.746,83
9 R$ 1.739,74 R$ 1.844,14 R$ 1.862,58
10 R$ 1.779,83 R$ 1.886,63 R$ 1.905,50
6! R$ 1.850,45 R$ 1.961,48 | R$ 1.981,09
12 R$ 1.933,05 R$ 2.049,04
13 R$ 2.002,30 R$ 2.122,45 43,67
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 148.
E-mail: guaribaOguariba.sp.gqv
00 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
R$ 2.134,50 R$ 2.262,58 R$ 2.285,21
R$ 2.224,79 R$ 2.358,29 R$ 2.381,87
EE R$ 2.462,24 R$ 2.609,99 R$ 2.636,09
R$ 2.680,75 R$ 2.841,61 R$ 2.870,03
R$ 2.782,21 R$ 2.949,16 R$ 2.978,65
R$ 2.928,10 R$ 3.103,80 R$ 3.134,84
R$ 2.992,43 R$ 3.171,98 R$ 3.203,70
R$ 3.175,44 R$ 3.365,97 R$ 3.399,63
R$ 3.572,36 R$ 3.786,71 R$ 3.824,58
R$ 4.184,45 R$ 4.435,53 R$ 4.479,89
R$ 4.451,56 R$ 4.718,66 R$ 4.765,85
R$ 5.688,10 R$ 6.029,39 R$ 6.089,68
R$ 10.584,82 R$ 11.219,92 R$ 11.332,12
27 R$ 1.112,88 R$ 1.179,66 R$ 1.191,46
28 R$ 1.483,84 R$ 1.572,88 R$ 1.588,61
29 R$ 1.854,80 R$ 1.966,10 R$ 1.985,76
30 R$ 8.368,00 R$ 8.870,08 R$ 8.858,78
$ 1º. Aplicam-se, as disposições deste artigo, nas mesmas bases, condições,
percentual e datas, a qualquer espécie remuneratória, especialmente:
T - aos salários de servidores em geral, inclusive, dos contratados
temporariamente, antigos vencimentos de funcionários e proventos de aposentadoria, e às
pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura;
II - à remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar, atualizada, pela
última vez, através da Lei Complementar nº 2.898, de 28 de maio de 2015, que passa a vigorar, a
partir de 1º de maio de 2017, no valor mensal de R$ 1.759,82, e a partir de 1º de julho de 2017,
no valor mensal de R$ 1.777,42;
HI — aos subsídios mensais que se encontram congelados, sem a revisão geral
anual, assegurada pelo inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, tanto dos Secretários
Municipais, há 24 meses, desde a Lei Complementar nº 2.898, de 28 de maio de 2015, quanto do
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, há 55 meses, desde a Lei Complementar nº 2.632, de 5 de
outubro de 2012.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de
2015, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2017.
Guariba, 8 de maio de 2.017.
NCISCO O sontor
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br