br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-05-25
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 458.012,55 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, DOZE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id8051

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-27 Proposição arquivada — Matéria arquivada na Secretaria da Casa.
2017-06-27 Lei Sancionada e Promulgada — PL N° 17/2017 gerou a Lei N° 3048/2017 de 07/06/2017.
2017-06-06 Aguardando promulgação da lei — Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2017-06-06 Proposição aprovada — Matéria aprovada.
2017-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 9ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura.
2017-05-25 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2017-05-25 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 458.012,55 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E
OITO MIL, DOZE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, no valor de R$ 278.012,55 (duzentos e setenta e oito mil, doze reais e cinquenta e
cinco centavos) necessário à impermeabilização da 1º fase da 5º trincheira no Aterro Sanitário do
Município de Guariba.
Parágrafo Único — O crédito especial que está sendo criado através do presente
artigo será coberto da seguinte forma:
I - R$ 250.000,00 - mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício, motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo FEHIDRO — Contrato nº 035/2016.
II - R$ 28.012,55 - mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2.016 — contrapartida municipal.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), necessário à complementação de dotação orçamentária para
aquisição de um veículo tipo VAN, mediante anulação parcial ou total de dotação orçamentária
constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.016.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Infraestrutura Urbana, n
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e e
permanentes, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercíci
2.016.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2814/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefertara Municipal de Guariba, em 17 de Maio de 2.017.
st RANCISCOBIAS ee, .
Prefeito Municipal Aqmaciha
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br

open original →